revisional

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx-xx

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA
(JUSTIÇA GRATUITA)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, professora, RG nº xxxxxxxxxxx do CPF nº xxxxxxxxxxx, domiciliada e residente na Rua Amazonas, n°xxx, xxxxa, Mxxxxú - CE. CEP. xxxxx, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, com inscrição no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, nº 999, 15º andar, Conjunto A, Jardim das Acácias, São Paulo-SP, CEP.: 04707-000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

PRELIMINARMENTE
JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente a autora informa, para fins dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que não possui meios de arcar com despesas e custas processuais, e honorários advocatícios sem, contudo, criar óbice ao sustento próprio e da família. Outrossim, para gozar de tais benefícios, basta simples afirmação, presumindo-se juris tantum a veracidade de tal afirmação, consoante os termos da Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 e Lei nº 1.060/50, c/c art.5º da Carta Magna vigente em nosso país, por ser medida de mais lídima e salutar Justiça.

DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTROS
Preliminarmente, cumpre informar, FOI REALIZADO O RECÁLCULO ATUALIZADO, APLICANDO-SE A TAXA CONTRATUAL DE 2,10%, DE FORMA LINEAR, OU SEJA, EXCLUINDO O ANATOCISMO, em consonância com o Enunciado nº 121, da Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal e Enunciado nº 30 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, a autora celebrou com o Réu Contrato de Financiamento, com o fim de obter a motocicleta da Marca