revisional

3390 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO.

DILSON JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da C.I. nr. 2989625 - SSP/GO. e CPF nr. 515.302.281-15, com endereço na Rua RB 14, Qd. 34, Lt. 39, Residencial Recanto do Bosque, Goiânia/Go., CEP: 74.474-374, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS c/c CONSIGNATÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nr. 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo e Souza Aranha, Conceição, - 7 A, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902, onde deverá ser citado, VIA POSTAL, nas pessoas de seus representantes legais, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir:

DOS FATOS:

Em 10 de Fevereiro de 2011, o requerente firmou junto ao requerido o contrato de Financiamento nr. 45999095-8, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para aquisição de um veículo marca TOYOTA, Modelo COROLLA, XLI, 1.6, VVT, cor CINZA, ano 2004, modelo 2005, GASOLINA, PLACA NFL-5517, chassi nr. 9BR53ZEC158525005, Renavan nr. 00843101970, para ser pago em 60 (Sessenta) parcelas iguais de R$ 594,60 (Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Sessenta Centavos), sendo a primeira parcela com vencimento em 10/03/2011 e a última para 10/02/2016. O requerente pagou 44 (Quarenta e Quatro) parcelas do financiamento (cópias em anexo), e que a partir daí percebeu que fora aplicado juros sobre juros (anatocismo ou juros compostos), contrariando assim o nosso ordenamento jurídico e a legislação, como o Código de Defesa do

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