Revisao criminal

Páginas: 3 (654 palavras) Publicado: 11 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEARIO CAMBORIU/SC







Pedro, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o MinistérioPublico, vem por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne a Vossa Excelência de processar o stritRecurso em Sentido Eo, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, cujas razõesseguem anexas.



Nestes termos pede-se deferimento


Local/ Data


________________
Advogado









EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA



Processo Crime nº.....
Recorrente: Joel



Colenda Câmara


JOEL, (qualificação), domiciliado em ....., vem por meio de seu advogadoinfra-assinado, requerer se digne a Vossa Excelência, promover:

AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL

fazendo-o com escólio nos incisos, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal.I- DOS FATOS

Relato aos senhores Desembargadores, que Pedro, foi condenado por crime de estupro da 1º Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú, a sentença foi embasada no depoimento davitima Maria e de sua mãe Ana. Pedro recorreu ao TJSC e a condenação foi mantida, operando-se o transito em julgado em 10/ 01/ 2000.
Quando cumpria a pena, Pedro faleceu em decorrência de doençaadquirida no estabelecimento prisional.
Em Janeiro de 2011, Maria e Ana, procuraram Joel filho de Pedro e confidenciaram que mentiram em juízo quanto ao estupro, afirmando que a relação sexual foiconsentida, diante disso Joel propôs medida cautelar para produção antecipada de provas, ocasião em que Mãe e Filha confirmaram o que haviam confidenciado a Joel. Na busca pelo resgate moral de seu pai, Joel oprocurou para que na qualidade de advogado intente o procedimento adequado para rever a injusta condenação.

II- DO DIREITO

Pelos fatos acima expostos, o condenado foi preso injustamente pelo...
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