RETROCESSÃO

Páginas: 18 (4430 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
FDCI – FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES























CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Com a evolução da sociedade a propriedade foi adquirindo características que melhor se adaptavam com as necessidades de cada época. Passou da concepção absolutista e perpétua para visão mais social, com a incorporação do princípio da função social. Através da funçãosocial da propriedade o Estado adquiriu meios constitucionalmente protegidos de intervir na propriedade particular, entre eles, a desapropriação.
Nota-se que a Constituição garante o direito de propriedade, bem como exige que esta atenda a sua função social. Caso o particular não esteja utilizando, de forma adequada o bem, ou mesmo, esse seja importante para a realização de uma necessidadepública, a própria Constituição permite que a Administração Pública utilize-se da desapropriação para atingir o bem comum. No entanto, o Poder Público não possui a prerrogativa de utilizar-se desse meio interventivo ao bel prazer, faz-se necessário que atenda aos requisitos constitucionais da necessidade ou utilidade pública ou interesse social.
Uma vez a desapropriação concluída, o Poder Público ficaresponsável por empregar ao bem afetado a devida destinação pública para a qual foi desejada. Caso esse fim não seja atingido, e ao bem for dado destino diverso e sem vinculação com o interesse social, caberá ao ex-proprietário reivindicar pelo imóvel, trata-se nesse caso do exercício do direito de retrocessão.
O direito de retrocessão possui vinculação direta com a motivação estabelecida no atoexpropriatório, pois, caberá ao particular fazer uso desse instituto, quando ocorrer o desvio de finalidade, ou seja, quando a Administração Pública não utilizar o bem para fins de necessidade social, repassando o bem para terceiros, sem que estes tenham interesse em aplicar um fim público ao bem.
Nesse caso estará, o particular, ao pleitear o imóvel exercitando o direito de retrocessão queindiretamente é protegido pela Constituição Federal, pois, esta garante a propriedade como direito fundamental, bem como estabelece as hipóteses em que o Poder Público poderá intervir na propriedade particular por meio da desapropriação. Apesar dessa proteção indireta fornecida pela Carta Magna, o direito de retrocessão apresenta inúmeras discussões entre os doutrinadores, que envolvem desde questõesrelacionadas a sua natureza jurídica até em quais hipóteses poderá o particular recorrer a este instituto.







RETROCESSÃO

Retrocessão significa o retorno do bem desapropriado ao domínio do antigo proprietário, quando não for dada a finalidade proposta no processo expropriatório.
O Código Civil dispõe no seu art.1.150 que “União, o Estado ou o Município oferecerá aoex-proprietário o imóvel desapropriado, pelo preço que o foi, caso não tenha destino, para que se desapropriou”.
Ocorre que o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, levantou dúvidas quanto à retrocessão no ordenamento, ao dispor que os bens uma vez incorporados à Fazenda pública, não pode ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Devendo ser resolvida por perdas edanos algum prejuízo sofrido pelo ex-proprietário. Entre as duas posições, uma de caráter civilista e outra publicista, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de conceder a retrocessão, para dar um novo equilíbrio entre as partes, cabendo perdas e danos quando não observado o direito de preferência ao antigo proprietário.

A retrocessão deverá efetivar-se quando aadministração pública não der a devida finalidade pública prevista, também nos casos de abuso de poder, que poderá efetivar-se nos mesmos moldes de anulação de atos administrativos, podendo ser reconhecida de forma judicial ou administrativa, num prazo prescricional de 10 anos, artigo 205 do Código Civil 24.
No mesmo sentido Carlin comenta que a retrocessão é obrigação do poder público de restituir a...
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