Resumo NBC PP 01

Páginas: 5 (1106 palavras) Publicado: 1 de setembro de 2013
Resumo: Conceitos básicos de perícia
Perícia contábil é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questões propostas. Para tal opinião, realizam-se exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações, arbitramento, em suma, toda e qualquer procedimento necessário à opinião.
De acordo com a NBC TP 01 (Perícia Contábil) do CFC diz:A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.
Estáperícia tratando a matéria de natureza contábil, tanto a perícia contábil judicial como a extrajudicial, deverá ser de responsabilidade do contador, o qual deverá estar devidamente registrado em órgão de classe, no caso, junto ao CRC, cumprindo com todos os requisitos, inclusive quanto ao pagamento da anuidade.
Um perito contábil deverá ter requisitos pessoais como:
Honestidade;
Ética;Caráter;
Experiência;
Clareza e facilidade da utilização da escrita;
Rigor e a metodologia da redação.
Como também possuir requisitos profissionais tais como:
Formação em curso superior de Ciências Contábeis;
Registro no CRC;
Declaração de Habilitação Profissional – DHP, de que trata a Resolução CFC nº. 871/00 ou certificação digital (ICP-Brasil);
Profundo conhecedor da ciência;
Oprofissional que pretende atuar na área de pericia contábil deverá possuir conhecimentos nas áreas de finanças, matemática financeira, legislação tributaria.
A perícia judicial poderá ser requerida como meio de prova (conforme o art. 212 da Lei 10.406/2002 – Código Civil: “Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser aprovado mediante: I – confissão; II – documento;III – testemunha; IV – presunção; V – perícia.”), considerando ser este um dos fatores que motivam a realização do trabalho pericial, quando o magistrado julga ser de suma importância para formar a sua convicção.
Tipos de perito:
Perito do juiz ou perito judicial:
É aquele nomeado pelo juiz para auxiliá-lo durante uma demanda judicial, em que seja requerido o trabalho de um especialista.Perito é o contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.
NBC PP 01 – Perito Contábil
Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado é o que atua em perícia contábilextrajudicial; e escolhido é o que exerce sua função em perícia contábil arbitral.
NBC PP 01 – Perito Contábil
Caberá ao perito o aceite se considerar que domina a matéria objeto da discussão na justiça, ou, caso contrário, declarar a sua escusa, conforme artigos 146 e 423 do CPC (Código Processual Civil).
Escusa, impedimento e suspeição:
São situações fáticas ou circunstanciais queimpossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral.
Devem ocorrer em um prazo de até cinco dias da data da nomeação, conforme determina o CPC.
Motivos para Escusa:
Está vinculado a fatores pessoais que inibem a possibilidade da execução da tarefa em dado momento, destacamos:Incapacidade momentânea motivada por estado de saúde;
Excesso de trabalho;
Estrutura do escritório de perícia não compatível com a complexidade da causa a ser periciada;
Incapacidade técnica sobre o assunto principal da perícia.
Motivos para o impedimento:
Ocorre por fatores externos e de terceiros, os quais podem vir a tirar a...
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