Resumo Do Livro Dos Delitos E Das Penas Cesare Beccaria

Páginas: 25 (6086 palavras) Publicado: 12 de abril de 2015











FICHAMENTO – Dos Delitos e das Penas – Cesare Beccaria

















ITABUNA/BA
2015
PHALOMA ROSA VIEIRA BRAGA




















Trabalho apresentado ao Docente Josevandro Nascimento à disciplina de Direito Penal II, elaborado pela aluna do Curso Direito 3º semestre matutino, na Faculdade de Tecnologia e Ciências.















ITABUNA/BA
2015
I - Introdução
Segundo Beccaria,a função das leis e da ordem é impedir injustiças e abusos diante de uma sociedade. Ele afirma, assim, que esta sociedade geralmente, em um primeiro instante, negligencia a construção de leis justas e sábias, limitando ao acaso e às leis provisórias a função de promover justiça e tranqüilidade. Depois de muito sofrimento, essa sociedade passa a buscar melhorar seu ordenamento. Para o autor, já eramomento de sua nação reavaliar às leis penais, os abusos de poderes tirânicos, e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria existir mais espaço para condenações de crimes sem provas, torturas, penas a crimes insignificantes, prisões, masmorras monstruosas.
Segundo Beccaria, a importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa;mais diz que em seu livro pretende tratar apenas dos princípios gerais que deveriam reger o sistema criminal. Ele dá exemplos de temas que pretende abordar em seu livro:
Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boaordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influência exercem sobre os costumes?
COMPARAÇÃO ORDEM JURÍDICA VIGENTE NO BRASIL
É visível fazer um paralelo com a ordem jurídica vigente no Brasil, precisamente com a Constituição Federalde 1988. Quando o autor fala da necessidade de leis claras e propõe critérios objetivos para que o magistrado determine a prisão de alguém, lembramos do que dispõe o artigo 93, nos incisos IX e X da Constituição Federal respectivamente:
- “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interessepúblico o exigir, limitar a presença, em determinados atos, as próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes”;
- “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas,...”
Sendo assim, todas as decisões judiciais devem ser fundamentada de forma clara, evitando assim os ditos subjetivismos.
Ele ataca a tortura, como meio de confissão e hoje encontramos na nossa Constituição Federalprecisamente no artigo 5°:
II I- ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
LV I- são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Nos dias atuais obra Dos Delitos e das Penas é inquestionável, já que os delineamentos por ela traçados serviram como diretrizes para os princípios hojedefendidos.
No capítulo VI “Da prisão” podemos encontrar comentários ligados diretamente com a Constituição Federal atual precisamente o artigo 5°. nos incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV LXV LXVI.
O autor é ferrenho opositor da pena de morte e a nossa Constituição Federal somente adotou a pena de morte em caso excepcional. (XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada,nos termos do art. 84, XIX;) igualmente ele aceita a pena de morte apenas em caso excepcional , equivalente ao sistema adotado no Brasil. Ainda nesse sentido nossa Constituição Federal determina no inciso XLIX: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Em diversas passagens Beccaria, evidencia a importância da individualização da pena e tal principio hoje vem previsto no...
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