Resumo de TGP

Autonomia: caracteriza-se por ser forma de tratamento dos conflitos exercida pelas próprias partes individual ou conjuntamente. É dividida em: Autotutela: é a forma de tratamento onde a decisão é imposta pela vontade de uma das partes envolvidas no conflito. A autotutela repousa no poder de coação de uma das partes, sendo assim, a parte mais forte. De acordo com o art. 345 CP a autotutela considerado crime; com exceção no caso de legitima defesa ou estado de necessidade. Autocomposição: é o modo de tratamento dos conflitos em que a decisão resulta das partes, obtidas através de meios persuasivos ou consensuais. A autocomposição pode ser unilateral (a renuncia e o reconhecimento jurídico do pedido; onde uma das partes cede e o juiz dá a sentença, findando o processo) ou bilateral (a conciliação, a mediação, a negociação; quando ambas as partes cederem, existe um acordo em que podem convencionar algo satisfatório a ambas, cabendo na sentença obrigatória do juiz). A autocomposição pode ser alcançada com a participação de terceiros através da figura do mediador (auxilia as partes oferecendo uma proposta de autocomposição) e do conciliador (limita-se a receber as propostas das partes e tenta conciliá-las buscando um denominador comum).
Heteronomia: é o modo de tratamento dos conflitos em que a decisão é produto de um terceiro, que não auxilia nem representa as partes em conflito. Há duas subespécie mais importante, a arbitragem (a decisão é tomada por um terceiro designado pelas partes em conflito) e a jurisdição dos juízes estatais (a decisão é tomada por um terceiro designado pelo Estado). Art. 267 e 269.
* Arts. 162, 267, 269, 282 (decisão como resposta da busca da tutela jurisdicional), 297 (defesa), 275, 287, 496.
Direito Objetivo: o que está expresso na lei ou nas fontes do direito;
Direito Subjetivo: faculdade de buscar na lei seus direitos;
Ato ilícito: quebrar de regras, obrigado a restituir o dano (que pode ser material, moral ou lucro incessante