Resumo de processo penal

1. Conceito
É o conjunto de princípios e normas que regulam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo.

2 . princípios próprios
. Devido processo legal
Garante a plenitude de defesa - direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, e de ter uma defesa técnica, oportunidade de se manifestar sempre depois da acusação e em todas as oportunidades, publicidade e motivação das decisões, ressalvadas as exceções legais, de ser julgado perante o juízo competente, ao duplo grau de jurisdição, à revisão criminal e à imutabilidade das decisões favoráveis transitadas em julgado.

. Provas ilícitas
Doutrinariamnte: gênero provas vedadas(contrariedade a uma norma legal) , espécies ilícitas (norma material penal, civil ou administrativa) e ilegítimas (norma processual). Ex. Ili-busca e apreensão sem prévia autorização ou durante a noite, confissão obtida mediante tortura, interceptação telefônica sem autorização, detector de mentiras, cartas particulares interceptadas por meio criminoso. Ex. Ile-documento exibido em plenário do júri, depoimento com sigilo profissional. Reforma processual acabou com a distinção.

. Estado de inocência
Três momentos. a- durante instrução processual, presunção relativa de não culpabilidade, invertendo o ônus da prova. b- momento da avaliação da prova, valorando em favor do acusado quando houver dúvida. c- no curso do processo penal, como paradigma de tratamento do acusado, especialmente quanto à prisão processual. Súmula 9 STJ, prisão processual não fere o princípio.

. Favor rei
Dúvida beneficia o réu. Só a defesa possui certos recursos. Ação rescisória só a favor do réu.

. Contraditório
Acusador, na queixa crime ou na denúncia, deve narrar claramente os fatos que vai imputar ao réu, sob pena de inépcia da inicial. Princípio típico do processo acusatório, insistindo no inquisitivo.

. Iniciativa das partes
Juiz não pode de ofício. MP nas públicas