ResultadoAlunoProva1

Prova Realizada
Curso: Direito
Código: 31732

Prova: 1113186637

- 1113186637 - 15/09/2013
1. (Direito Penal I) “O princípio inspirador do cumprimento das penas e medidas de segurança de privação de liberdade é a consideração de que o interno é sujeito de direito e não se acha excluído da sociedade, mas continua formando parte da mesma. Assim, nas relações jurídicas devem ser impostas ao condenado tão-somente aquelas limitações que correspondam à pena e à medida de segurança que lhe foram impostas”. ( Capez, 2008).
Dessa análise podemos concluir que o texto acima relata que os presidiários também são sujeitos de direitos, concluindo-se que:

(a) O art. 41 da Lei de Execução Penal estabelece que constituem direitos do preso: alimentação e vestuário; trabalho não remunerado; exercício de atividades profissionais, intelectuais ... .
(b) Não se deve esquecer, contudo, do disposto no art. 15, III, da CF, no sentido de que haverá suspensão dos direitos políticos com condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos para todos os presos, inclusive os provisórios.
(c) Somente o Código Penal positiva os direitos dos presos no Brasil.
(d) Hoje no Brasil não existe mais a tipificação do crime de tortura, pois vivemos em uma Democracia, diferentemente do que ocorria na Ditadura Militar.
+ (e) Estabelece o art. 38 do CP que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
(f) declaro que ainda não cursei esta disciplina.
2. (Direito Penal I) Adroaldo, superior hierárquico de João, lhe impõe a seguinte ordem: João tu deves matar meus dois vizinhos que não me deixaram dormir na noite passada. Analise as assertivas:
I - Caso João cumpra a ordem de Adroaldo, responderão ambos pelos homicídios.
II - Ainda que João cumpra a ordem de Adroaldo, não será penalizado, pois não tinha como saber que a ordem emanada por seu superior hierárquico era ilegal, desta