RESTABELECIMENTO B31 CC B32

Páginas: 6 (1381 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ - SP

















FULANA, brasileira, casada, desempregada, filha de x, nascida em x, portadora da Cédula de Identidade RG nº X e CPF/MF nº X, residente e domiciliada na Rua X – X – X – CEP.: X, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,propor a competente:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM PEIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ


em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, situado na Rua Adolfo Bastos, nº 520, 7º andar, Vila Bastos, Santo André, SP, pelos motivos e razões de fato e de direito a seguir aduzidos:


I – DOS FATOS


Inicialmente, cumpre-nos exporque a Requerente, em 07 de março de 2007, após ter efetuado o recolhimento das competentes contribuições à Previdência Social, requereu administrativamente pela primeira vez, o benefício de auxílio-doença previdenciário por não suportar mais seus problemas de saúde.

Com efeito, conforme se depreende dos inclusos documentos, especialmente das declaração exaradas pelos médicos Francisco C. V.Voccio, Adelino J. V. Nolasco, Regina Elza Solitrenick, Elaine Mazará, Vicente P. N. da Gama, Jorge Gabriel Noujaim, Roberto Sanches Aranda, Vera Lucia Polverini e da psicóloga Regiane Ap. Martinez, apresenta a Autora, em apertada síntese, obstrução de carótidas, déficit de atenção, depressão associada à crise de pânico e hemorragia vaginal resistente, doenças estas que, conjuntamente consideradas,são IRREVERSÍVEIS e INCAPACITANTES de forma TOTAL e PERMANENTE para o trabalho.

Nessa conformidade, em razão da Autora padecer de todos os mães acima descritos, o mencionado benefício previdenciário lhe foi concedido durante o período de 16 de março de 2007 a 01 de setembro de 2007 sob o nº 31/519.756.193-5.

É de se consignar que, por persistirem os problemas de saúde relatados, pleiteou aAutora novamente junto ao Instituto-Réu a prorrogação do benefício de auxílio-doença, em decorrência da alta médica pré-estabelecida pelo sistema “data-certa”, sendo certo que a mesma lhe foi deferida até 13 de setembro de 2007.

Posteriormente, requereu anda a reconsideração da decisão que estabelecia a data acima indicada para o término do pagamento de tal benefício, sendo o mesmo concedido até06 de novembro de 2007.

Contudo, cessado o referido benefício e não obtendo melhora mesmo após intensivos tratamentos clínico e psiquiátrico, requereu a Autora, por derradeiro, nova concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, não logrando êxito em sua tentativa – NB 31/522.785.111-1.

Como se vê, não resta outra alternativa à Autora senão recorrer à Justiça, uma vez que estáincapacitada para voltar ao desempenho de qualquer atividade laborativa e por não perceber nenhum benefício que lhe garanta sustento pelo Regime Geral de Previdência ou por qualquer outro Regime.


II – DO DIREITO


Nesse contexto, é de se ter presente que o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal diz que “ a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e,os Tribunais, valendo-se de tal disposição constitucional, tem assegurado o DIREITO ADQUIRIDO.

Ressalta-se que os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciários podem ser percebidos, como regra geral, por todos os filiados ao regime Geral da Previdência que estejam inaptos a exercer atividades laborais, em consonância com o que estabelece a Lei nº 8213/91.

Paraque sejam deferidos os benefícios acima mencionados, via de regra, é necessária a demonstração de 12 (doze) contribuições para fins de carência perante o Ente Autárquico por força do que dispõe o art. 25, I da citada Lei de Benefícios, requisito este que foi plenamente preenchido pela Autora , conforme se depreende dos inclusos documentos.

Contudo, tal regra pode ser perfeitamente questionada...
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