RESSARCIMENTO DE DANOS

Páginas: 5 (1139 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDUCIARIA DE FORTALEZA - CE











AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS






JOÃO DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, professor, portadora do RG nº 1111111111111 SSP/CE, inscrita no CPF nº 222.222.222-22, residente e domiciliada na Rua 01, nº 000,bairro das flores, Fortaleza-CE, CEP 33333-33, Fortaleza-CE, vem, perante este douto Juízo, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, conforme instrumento procuratório (anexo), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , em face da CAIXA EMCONOMICA FEDERAL, empresa pública federal, sediada na Rua Dos Coqueiros, nº 888, Flores,Fortaleza-CE, CEP 44444-44, com fulcro nos arts. 186, 927, do Código Civil Brasileiro, bem como nos incisos V e X, do artigo 5° da CF/88 e a Lei 8.078/90, consoante as razões de fato e de direito adiantes transcritos.

DOS FATOS

O Sr. JOÃO DA SILVA PEREIRA trabalhou como professor em uma instituição de ensino superior por 02 (dois) anos, e para receber seu salário foi obrigado pela instituição deensino a abrir uma conta salário na instituição financeira CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que pudesse trabalhar, e que neste tipo de conta era cobrado apenas um sesta básica para fins de manutenção da conta.

Quando o requerente deixou a instituição de ensino onde exercia sua profissão, procurou de imediato o gerente da instituição financeira para encerrar sua conta bancaria. Passados algunsmeses, foi notificado em sua residência que existia uma conta corrente em seu nome no mesmo banco em que tentou encerrar sua conta, e o valor em aberto já passava de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Junta a essa notificação havia a informação que seu nome também tinha sido negativado juntamente ao SPC e SERASA pelo motivo da divida.
Ao procurar o gerente da instituição, soube que sua conta saláriotinha sido transferida para conta corrente por conta própria do banco e sem seu consentimento, causando-lhe um prejuízo, pois para manter a conta corrente o cliente tinha que movimentar a conta, e que essa mesma conta gera uma sesta básica com o valor maior que a da conta salário, que servem de manutenção.

Com esse problema causado pelo requerido, orequerente perdeu um contrato de aluguel e perdeu o financiamento de seu apartamento, no qual o valor era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por seu nome estar negativado, causando-lhe um prejuízo irreparável.

João ainda tentou diversas vezes resolver de forma amigavelmente este problema que lhe foi causado, mas sem chances, pois a CEF representada pelo seugerente não quis de forma alguma negociar com o requerente.

Portanto, foram esgotados todos os meios suasórios para a possibilidade amigável da resolução do débito supramencionado, sem, contudo, lograr êxito, motivo pelo o qual faz uso da presente ação.

DO DIREITO

Assim, pelo evidente dano moral que provocou a empresa Requerida, é de impor-se adevida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que experimentou o amargo sabor de ter o “nome sujo” sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.

E a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°.

Tendo em vista que a inscrição indevida do nome do Requerente no SPC e SERASA caracterizamato ilícito, também caberia o dever de reparar, agora com base no art. 186 do Código Civil. E essa reparação consiste na fixação de um valor que fosse capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônios moral das pessoas.

Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do...
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