Norma Constitucional

Páginas: 49 (12081 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL
 
Quanto a aplicabilidade imediata ou não, podemos classificar as normas constitucionais em:
a)  normas constitucionais de eficácia jurídica plena:  são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade. 
b)  normas constitucionais de eficácia jurídica contida: são aquelas quetêm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.   São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível.  
c) normas constitucionais de eficácia limitada:  são aquelas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia, mediante leiordinária, lhes dê capacidade de execução, em termos de regulamentação daqueles interesses visados.  

Subdividem-se em: 
I)   normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição.  Ex.:  art. 18, § 3º. 
II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidosmediante legislação integrativa da vontade constituinte.  Ex.: art. 205.
PODER CONSTITUINTE
 
Espécies:
a)       poder constituinte originário -  também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato  -  não deriva de nenhum outro, não sofre qualquer limite e não se subordina a nenhuma condição.   Características:  inicial (não se fundamenta em nenhum outro, autônomo (não há nenhum condicionamentomaterial) e incondicionado (não está submisso a nenhum procedimento de ordem formal).
 
b)     poder constituinte derivado  - também chamado instituído ou de segundo grau – é secundário, pois deriva do poder originário.   Características: derivado (deriva de outro poder que o instituiu),  subordinado  (está subordinado a regras materiais, ex. cláusula pétrea) e condicionado (condicionado aregras formais do procedimento legislativo).   Este poder se divide em:
 
I) poder derivado de revisão ou de reforma:  poder de editar emendas à Constituição.  O exercente deste poder é o Congresso Nacional que, quando vai votar uma emenda ele não está no procedimento legislativo, mas no Poder Reformador.   
 
II)  poder derivado decorrente:  poder dos Estados, unidades da federação, de elaboraras suas próprias constituições (art. 25 da CF).   O exercente deste poder são as Assembléias dos Estados.
A Constituição de 1988 deu aos Municípios um status diferenciado do que antes era previsto, chegando a considerá-lo como ente federativo, com a capacidade de auto-organizar-se através de suas próprias Constituições Municipais que são denominadas Leis Orgânicas.
 
FENÔMENOS DA MUTAÇÃOCONSTITUCIONAL
 
a) Fenômeno da recepção:  assegura a preservação do ordenamento jurídico anterior e inferior à nova constituição que com ela se mostre materialmente compatível  =  “Processo abreviado de criação de normas”.  
Se havia uma constituição quando sobrevem outra será feita a ab-rogação (revogação total) da constituição anterior. 
O fundamento de validade de uma lei no ordenamentojurídico é sua compatibilidade com a constituição vigente. 
Advinda uma nova constituição estas leis terão um novo fundamento de validade e eficácia, desde que forem materialmente compatíveis.
 
b)  Fenômeno da represtinação: é o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente noestado de produção de efeitos.  
Esta verdadeira restauração de eficácia é proibida em nosso Direito, em nome da segurança jurídica, salvo se houver expressa previsão da nova lei  (art. 2º, § 3 º, da LICC).  
 
c)   Teoria da Desconstitucionalização:   esta teoria prevê a possibilidade de recepção, pela nova ordem constitucional, como lei ordinária, de regra formalmente  constitucional da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Normas constitucionais
  • Normas constitucionais
  • Normas Constitucionais
  • NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Classificacao das normas constitucionais
  • Normas Constitucionais e seus efeitos
  • Conflito entre normas e princípios constitucionais
  • APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!