Respostas Seminiario I

Módulo CIT – Controle de Incidência Tributária.
1º Seminário.

1.Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo?

Norma Jurídica trata-se de um dos pilares fundamentais do direito, é por meio desta que se regula a vida dos indivíduos em sociedade, impondo-lhes os preceitos e ditames organizacionais do Estado, bem como os costumes e princípios gerais do ordenamento jurídico.
Já a regra-matriz de incidência tributária, regula a conduta do Estado para com os sujeitos, ou seja, aqui teremos o Ente Federativo versus uma pessoa física ou jurídica, tendo entre si o cumprimento de uma prestação pecuniária, tal como disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional.
Por fim, a função do consequente normativo, é a de identificar a ocorrência, o nascimento da relação jurídica tributária, a partir do momento em que se concretizar o fato. Assim, é através do consequente normativo, que se saberá, por exemplo, quem são os sujeitos da relação e qual o seu objeto, sendo ainda critérios para a identificação da relação jurídica: o pessoal e o quantitativo.

2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN.

A obrigação tributária surge da existência de um fato previsto em Lei, ou seja, nascida à relação jurídica, teremos a ocorrência do fato gerador, e, por conseguinte, a exigência do cumprimento da obrigação, podendo esta ser principal ou acessória. Entende-se por obrigação principal, o pagamento de determinado tributo ou penalidade, em pecúnia e, por obrigação acessória o dever de fazer/cumprir, determinados atos, com o intuito de facilitar a arrecadação e a fiscalização, por exemplo preenchimento e entrega de determinada declaração dentro do prazo estabelecido por Lei.
Já os deveres instrumentais, levam esse nome, por ser um meio do Estado de formalizar determinados atos e