PARECER JUR DICO Icms Aduaneiro

Aluno: Marconi da Assunção Viana
Professor Haécio F.S. Lages
Disciplina: Optativa II - Direito tributário

PARECER JURÍDICO

Senhores Contribuintes,

Com relação à questão da tributação pelo ICMS no desembarque aduaneiro, bem como o prazo prescricional para ação de repetição de indébito, passamos a analisar o assunto.

“Até a vigência da emenda constitucional 33/2001, não incidia ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.” (SÚM. 660).
“Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.” (SÚM. 661)

Sendo assim, não resta dúvida que, o DVD importado por André em março de 2000 não pode sofrer tributação de ICMS, pois, o importador não é contribuinte do imposto.
Quanto a importação de Caio em março de 2002, fato ocorrido após a EC33/2001 que deu a seguinte redação ao art. 155, § 2º, a:
“sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;”
E ainda:
I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lei Complementar n° 114, de 16.12.2002)

A primeira vista, cria-se a expectativa da obrigatoriedade tributária do referido imposto, pois, o inciso II, do art. 155 dispõe que o fato gerador do ICMS é de forma genérica, ao qual vincula-se a incidência na importação, indica expressamente que o imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias ainda que essas operações se iniciem no exterior, o que lhe confere inegável caráter mercantil.

Por outro lado, o texto constitucional também