Responsabilidade tributaria

Páginas: 10 (2427 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2013
DAIANE MORAIS DIAS – nº 02
ROSANA MAIA MARQUES – nº


















RESPONSABILIDADE (SUCESSORES, TERCEIROS E POR INFRAÇÕES)


Trabalho bimestral apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção de nota na disciplina de Direito Tributário.

Prof. Dr. Euclides Celso Berardo





















Franca
2013
1. RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA


1.1 Conceitos Introdutórios:

No Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966) os artigos pertinentes está regulada no Capitulo V (Responsabilidade Tributária) do Titulo II (Obrigação Tributária), elencadas nos artigos 128 ao 138.
Antes de adentrar ao tema, impende verificar o que vem sendo entendido como responsabilidade, pois será o tema enfoque do presente trabalho.
Para melhoresclarecimento importante ressaltar o conceito de Hugo de Brito Machado:
A palavra responsabilidade liga-se à ideia de ter alguém de responder pelo descumprimento de um dever jurídico. Responsabilidade e dever jurídico não se confundem. A responsabilidade está sempre ligada ao descumprimento do dever, isto é, à não- prestação. É a sujeição de alguém a sanção. Tal sujeição geralmente é de quem tem odever jurídico, mas pode ser atribuída a quem não o tem.1

A responsabilidade tributária define quem é o responsável pelo pagamento de determinado tributo.
Em regra, cabe ao agente que pratica o fato gerador pagar o tributo, chamado pela doutrina de sujeito passivo direto (“contribuinte”), esse tem vinculo pessoal e direto. Nesse caso, a responsabilidade tributária é objetiva, posto que, aobrigação de pagar o tributo decorre da própria lei.
Contudo, o Estado pode ter obrigação de cobrar o tributo de terceira pessoa, chamado pela doutrina de sujeito passivo indireto, não trata nesse caso de vinculo pessoal e direta. Nesse caso, não tem vinculo direto com o fato gerador, mas encontra-se obrigado por imposição legal.



Nesse sentido, Eduardo Sabbag:

Em princípio, o tributo deveser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (“contribuinte”). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).2

2. TIPOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

A responsabilidade pode ser porsubstituição ou por transferência:

2.1 Responsabilidade por Substituição

Responsabilidade por substituição: Trata-se de imposição de responsabilidade por obrigação tributária a terceiro que não praticou o fato gerador. A lei determina desde o nascimento da obrigação tributária que terceiro ocupe o lugar do contribuinte. Afasta-se por completo o verdadeiro contribuinte, que realizou o fato gerador e alei prevê, desde logo, o ônus ao terceiro.

2.2 Responsabilidade por transferência

Responsabilidade por transferência: Nesse caso, por expressa determinação legal, em virtude de fato posterior ao surgimento da obrigação, transfere a um terceiro a condição de sujeito passivo da relação tributária. Portanto, é caso de transferência da responsabilidade para um terceiro, podendo ou não ocontribuinte permanecer ou não no polo passivo da obrigação.

A responsabilidade por transferência pode se dar por três institutos: sucessores, terceiro e solidariedade, que será analisada adiante.

3. RESPONSABILIDADE DE DEVEDORES SUCESSORES

A responsabilidade de devedores sucessores ocorre quando há o desaparecimento do devedor originário, hipóteses essas previstas nos artigos 129 ao 133 doCódigo Tributário Nacional. Nesse sentido:
Aqui a obrigação se transfere para outro devedor em virtude do “desaparecimento” do devedor original. Esse desaparecimento pode ser, v.g., por morte do primeiro devedor, recaindo o ônus sobre os herdeiros, ou por venda do imóvel ou estabelecimento, incidindo o importe tributário sobre o comprador. 3

Pode se dar de duas formas:
a) Causa mortis (art....
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