RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS NO CDC

Páginas: 8 (1794 palavras) Publicado: 18 de junho de 2014
1.1 Código de Defesa ao Consumidor, Lei 8.078/90


O Código de Defesa ao Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, foi criado em 1990, com o objetivo principal de proteger a relação de consumo, já que há grande desproporcionalidade na relação entre consumidores e fornecedores.
Inovações significativas foram dispostas no código, entre elas a proteção do adquirente contra o déficit de qualidade dosprodutos e serviços.
Antes do Código de Defesa do Consumidor, havia o tratamento legal apenas do vício redibitório e da responsabilidade contratual no Código Civil. Com a nova Lei, passou-se a estabelecer regras quanto à responsabilidade dos fornecedores em relação aos danos que podem ser causados por produtos e serviços, assegurando a adequação funcional e o devido funcionamento e eficiência destes.O CDC traz a partir do seu artigo 12 até o artigo 25, as hipóteses de responsabilidades, com regras e deveres quanto aos fatos e vícios de produtos e serviços.

1.2 Distinção de Fato e Vício


O CDC trata de maneira distinta a responsabilidade e as consequências para fato e vício de produtos e serviços, porém, não os distingue em sua Lei.
O fato, também caracterizado como defeito, é aqueleque compromete a segurança do produto ou serviço, causando danos à saúde e segurança do consumidor, ou lhe proporcionando grave risco.
Já o vício é aquele que apenas ocasiona o mau funcionamento do produto adquirido ou afeta a qualidade do serviço executado:

Ao fazermos a distinção entre defeito e vício – item 142.1, dissemos que o primeiro (defeito) é vício grave que compromete a segurançado produto ou do serviço e causa dano ao consumidor, como o automóvel que colidem com o outro por falta de freio e fere os ocupantes de ambos os veículos; o segundo (vício) é defeito menos grave, circunscrito ao produto ou serviço, que apenas causa o seu mau funcionamento, como a televisão que não funciona ou que não produz boa imagem, a geladeira que não gela etc. Como bem observa Luiz AntônioRizzato Nunes, ‘há vício sem defeito, mas não há defeito sem vício; o defeito pressupõe o vício. O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa dum dano maior que simplesmente o mau funcionamento ou não-funcionamento’ [comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000, p 214]. (CAVALIERI, 2011, p. 294) [grifou-se]

Destaforma, restando clara a distinção entre fato que é defeito mais grave que o vício, nos termos grifados da citação acima.
Uma outra diferença é que o vício em si não pode gerar danos materiais e morais, se decorrente do vício tal propositura de danos for cabível, este vício deixa de se referir ao âmbito de funcionalidade e passa a ser um fato do produto:
Pelo esquema do Código, o vício em si não podegerar dano, seja patrimonial ou moral. A chamada “responsabilidade por vício” é, em verdade uma responsabilidade pelo exercício das alternativas previstas nos artigos 18 e 20.
Se um dano moral surge da mera existência do vício de qualidade ou de quantidade que deixa o produto ou serviço impróprio para o seu uso normal ou diminua seu valor, é porque esse cicio deixou de se referir ao âmbito dafuncionalidade do produto ou do serviço para alcançar o âmbito da segurança, que o transforma em um verdadeiro defeito, a ensejar a responsabilidade do fornecedor nos temos dos arts. 12 e 14 do CDC. Em resumo, o vício que gera dano moral por si mesmo deixa de ser mero vício e erige-se em defeito. (WERNER, 2006, p. 113).

1.3 Distinção Vício do Produto e Vício Redibitório


O vício redibitórioque era tratado nos artigos 441 à 446 do Código Civil de 1916, tratava tão somente de defeitos ocultos,exigindo para sua aplicação, que o defeito fosse grave e contemporâneo à celebração do contrato.
Já o vício do produto ordenado pelo CDC não traz distinção quanto à gravidade e ao tempo em que se constatou o vício, ou até mesmo à culpa. E ainda, abrange as medidas reparatórias e satisfatórias,...
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