Direito do Consumidor

1) Quais os direitos básicos do consumidor? Art. 6º do CDC
2) Qual a diferença entre a Teoria da Imprevisão prevista no artigo 317 do CC/02 e a Teoria da base objetiva do negócio jurídico do art 6, V do CDC? No fato imprevisível do CC, o fato superveniente na onerosidade excessiva, não é possível antecipar, e no CDC o fato superveniente é previsível.
3)Explique a diferença entre a responsabilidade civil no direito civil e a responsabilidade civil no CDC? Quais as teorias que as fundamentam? CC/02 (teoria da culpa) - Regra: responsabilidade subjetiva Conduta - Dano - Nexo - Culpa/dolo
Exceção: Responsabilidade Objetiva.
CDC (teoria do risco) - Regra: responsabilidade objetiva Conduta - Dano - Nexo de causalidade
Exceção: Responsabilidade subjetiva – profissionais liberais
4)O que significa a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço? Quais são os seus requisitos? Consiste no efeito de imputação ao fornecedor de sua responsabilidade em razão dos danos causados. Os requisitos: 1 – Conduta: ação ou omissão *2 – Dano: prejuízo *3 – Nexo de causalidade: ligação entre a conduta e o defeito *4 – Defeito: falha no produto
5)Quais são as categorias de fornecedores previstas no CDC? O fornecedor real é a pessoa física ou jurídica que integra o processo de fabricação ou produção do produto finalizado, seja dispensando uma parte que compõe o produto, seja fornecendo matéria prima para sua construção. É, por assim dizer, o próprio fabricante, produtor ou construtor. O fornecedor aparente é o que não participa do processo de fabricação do produto, mas que em virtude da disposição do seu nome ou marca na individualização deste, passa a se entendido como se fosse o seu próprio formatador. O fornecedor presumido é aquele que importou os produtos, ou ainda, vende esses produtos sem identificação clara do seu fabricante, produtor, importador ou construtor
6)Quais são as causas excludentes da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto?