Responsabilidade nos transportes

Páginas: 6 (1258 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013



CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES II




RESPONSABILIDADE CIVIL






Aluna:
Professora: Patricia Montemezzo





Caxias do Sul - RS
2012
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo abordar a responsabilidade civil do transporte aéreo baseadoem um caso já julgado. Para alcançarmos este objetivo, abordaremos a teoria da responsabilidade civil aplicável e os pressupostos de aplicação da responsabilidade civil, definindo-os e verificando se estão presentes ou não no caso sob análise.

2 DESCRIÇÃO DO CASO

Apelação Cível nº 70050269646, Comarca de Porto Alegre – Décima Segunda Câmara Cível.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIOTEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS.
Trata-se de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre apelação interposta pela companhia aérea ré, em ação indenizatória que pedia danos materiais e morais pelo extravio temporário de bagagens da autora. Primeiramente condenada a pagar à autora uma indenização por danos morais fixada em R$ 6.220,00, a ré teve apelo negado, se confirmando aprimeira sentença.
Lísia Grosso da Fonseca, ajuizou ação de indenização por danos morais contra Tam Linhas Aéreas S.A. Relata a autora que, no intuito de estudar, trabalhar e buscar novas oportunidades na carreira profissional, viajou para Austrália no ano de 2010. Afirma que, no final de 2011, retornou ao Brasil para visitar sua família, saindo da Austrália no dia 08/12/2011. Diz que saiu deBrisbane a Auckland, realizando, após, conexão para a cidade de Santiago no Chile. Refere que, ao chegar ao Chile, recebeu um cartão com informação de que suas malas seriam encaminhadas para São Paulo, devendo a autora realizar o despacho para Porto Alegre. Afirma que, ao chegar a São Paulo, dirigiu-se a saída das bagagens, porém as mesmas não apareceram, restando desesperada com a situação. Acrescentaque, após 1h e 30 minutos, um funcionário da ré preencheu manualmente o documento de extravio de bagagem. Alega que havia diversos pertences pessoais na mala. Diz que, após duas semanas, as bagagens foram entregues.

3 ANÁLISE TEÓRICA

Para analisarmos o caso primeiramente precisamos esclarecer o que é a responsabilidade civil.

3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL

Responsabilidade civil éa obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.
Maria Helena Diniz (2003, p. 34) assim define a responsabilidade civil: 


A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa areparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.


No caso estudado a responsabilidade civil aplicada é a objetiva, a qual será abordada nos próximos tópicos.

3.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA

O Código Civil em seu parágrafo único do artigo 927 tornaclara a responsabilidade civil objetiva baseada na teoria do risco ao afirmar que existe obrigação de reparar o dano “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Então, o elemento importante para o surgimento do dever de indenizar é a ocorrência do fato enão a culpa.
Como exemplo, tem-se o transporte de pessoas; independentemente de se provar ou não a culpa do transportador, a responsabilidade deste é objetiva, ou seja, presume-se a culpa.

3.3 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

3.3.1 CONDUTA (AÇÃO OU OMISSÃO)

Conduta significa forma de proceder. Só haverá responsabilidade civil se subsistir determinado comportamento humano que...
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