Responsabilidade do advogado

Páginas: 5 (1060 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
O Direito do Consumidor vive em constantes mutações, pois, ligado ao desenvolvimento das relações econômicas e atrelado à necessidade inerente dos homens, esses atos são partes do cotidiano de todos. Assim, por fazerem parte do cotidiano e buscando, sempre, a proteção jurídica do homem atual, que precisa de um ambiente sem conflitos e saudável para viver, procura-se, dessa forma, proteger asrelações de consumo, para não se ocasionarem desprazeres. Para isso foi criado um Código de Defesa do Consumidor, em 1990, diploma legal com estruturas e conteúdos modernos que vão de encontro ao cotidiano dos brasileiros, ou melhor, dos sujeitos envolvidos na relação de consumo: o consumidor e o fornecedor.
Assim, cumpre-nos definir quem são essas figuras. O consumidor, “é toda pessoa física oujurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” (Código de Defesa do Consumidor, art. 2°); O fornecedor, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ouprestação de serviços”. (Código de Defesa do Consumidor, art. 3°). A presente pesquisa, entretanto, terá como foco os consumidores, portanto, faremos uso do conceito apresentado, mas teremos como fornecedor de serviços uma única figura, que será a do advogado, profissional liberal.
Os advogados também respondem como fornecedores pelos serviços prestados, assim, basicamente, o que caracteriza arelação de consumo é o profissionalismo do ato de venda do produto ou prestação de serviço. Visando a proteger a figura do consumidor, e dar tratamento isonômico às partes, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, o Código de Defesa do Consumidor regula a responsabilidade do fornecedor de serviços de duas formas, ambas inseridas no Capítulo IV do referido diploma legal, mas emseções distintas. A primeira é a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, constante na Seção II; a segunda é a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço, disposta na Seção III. No entanto, a responsabilidade no Código é tratada de maneira especifica em dois artigos, no art. 12, que dispõe “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”, e, ainda, abrindo uma exceção à regra geral da responsabilidade por culpapresumida do fornecedor, o mesmo Código estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, no caso, dos advogados, seja apurada mediante a verificação da culpa (art. 14, §4° do Código de Defesa do Consumidor).
Fala-se na responsabilidade do advogado através da prestação de serviços, há, assim, que se falar que se trata da responsabilização pelos danos causados aos consumidores emrazão da prestação de serviços defeituosos, mediante o concurso do defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre ambos. As obrigações do advogado consistem em defender seu cliente em juízo e dar-lhe orientações profissionais, dessa forma, podemos ponderar que a sua responsabilidade é uma obrigação de meio, estando obrigado a usar de sua diligência e capacidade profissionalna defesa da causa, mas não se obriga pelo resultado, que sempre é falível e sujeito às vicissitudes intrínsecas ao processo.
Constitui-se, dessa forma, serviço defeituoso aquele que gera insegurança ao consumidor, ou cliente, quanto ao seu modo de fornecimento, os riscos de sua fruição e a época em que foi prestado. Entretanto, em regra, o cliente deverá provar a culpa do profissional...
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