responsabilidade da pessoa juridica civil

Páginas: 9 (2177 palavras) Publicado: 4 de março de 2014





JULIANA LEAL




RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURIDICA CIVIL, PENAL E AMBIENTAL










VILA VELHA
2012
INTRODUÇÃO

A estruturação do presente trabalho pretende retratar a Responsabilidade Civil, Penal e Ambiental nas suas formas variadas, atentando para a real possibilidade da aplicação de sanções e da reparação do dano, como mecanismo regulador, vislumbrandoassim, um controle social na esfera ambiental.
A responsabilidade da pessoa jurídica foi prevista constitucionalmente, de modo amplo, no capítulo “Dos princípios gerais da atividade econômica”, em seu §5o do artigo 173, in verbis (grifo nosso): “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a as puniçõescompatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”.
A Responsabilidade Civil resulta de um dano, direto ou indireto, causado a patrimônio de terceiro, por dolo, culpa ou simples fato, que deve ser ressarcido. A Responsabilidade Civil não exclui a responsabilidade criminal.
A Responsabilidade Penal ainda é muito debatida,observando-se a corrente dos que não admitem a responsabilização penal das pessoas jurídicas, dos que propõem a aplicação de medidas especiais e os que consideram necessária a responsabilização penal.
A Responsabilidade Ambiental e um controle da depredação ambiental permitindo que sejam alcançadas as metas propostas como condição de sobrevivência da espécie humana, ou seja, a preservação domeio ambiente e o desenvolvimento econômico social, visando assim permitir a  qualidade e a continuação da vida a toda humanidade.



1. Responsabilidade da Pessoa Jurídica Civil

O Código Civil – CC previu, explicitamente, nos artigos 186, 187 e 927, a obrigatoriedade da reparação dos danos porventura causados por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito ou causar prejuízo a outrem. Decorre do princípio geral de que ninguém deve prejudicar os outros, alterum nom laedere.
O parágrafo único do artigo 927 estabeleceu a obrigatoriedade de ressarcimento independente de culpa, nos casos previstos em lei, quando observados o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a lesão sofrida, o que se denominou de “responsabilidade objetiva”. Essaresponsabilidade funda-se na teoria do risco decorrente do exercício de atividade lícita mas com potencial para causar dano. Resulta da ponderação de valores para a aplicação da justiça e da segurança, quando se confrontam os interesses individuais e os coletivos.
A responsabilidade civil se limita ao ressarcimento dos danos, sendo a indenização estabelecida pela sua extensão, conforme artigo944 do CC. A sanção visa,desta forma, restituir a integridade do direito lesado, então, observado um dano por violação a um dever jurídico, o delito fica caracterizado.
A responsabilidade é sempre ligada ao conceito de obrigação; resulta do comportamento do homem, omissivo ou comissivo, que tenha causado modificação nas relações jurídicas com seu semelhante, com conteúdo patrimonial.
Poressa conceituação, a responsabilidade civil desdobra-se em direta, quando recai sobre o próprio autor do ato lesivo, ou indireta, quando incide sobre uma pessoa, por ato praticado por seu representante, mandatário ou por quem, enfim, alei dispõe ser responsável.

Se, por um ato do agente, há prejuízo resultante de infringência de contrato entre as partes, estaremos diante da responsabilidadecontratual. Se não há vínculo contratual entre o causador do dano e o prejudicado, a responsabilidade é extracontratual. A doutrina moderna tende a equiparar as duas modalidades, pois ontologicamente não há diferença. Para efeito de estudo, no atual estágio do direito positivo brasileiro, a distinção deve ser mantida, pelo que dispõem os Arts. 389, 393 e 927 do atual Código.
Em sentido amplo, a...
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