Responsabilidade Civil

UNIVERSIDADE TUITI DO PARANÁ – CURSO DE DIREITO - 2015
PROFESSORA:
DISCIPLINA:
ALUNA:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Dever de indenizar não configurado: (0048489-17.2010.8.19.0001 - APELACA O, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Julgamento: 05/07/2011 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO JUDICIAL TÍPICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é de natureza geral, aplicando-se a toda a atividade administrativa desenvolvida pelo Ente estatal, entre estas a atividade judiciária. Todavia, há que se atentar para a distinção estabelecida na própria Constituição, quanto à responsabilidade do Estado pela prática de atos judiciais típicos, prevista no artigo 5º, LXXV, daConstituição Federal. 2. Do cotejo dos dispositivos constitucionais referidos, depreende-se a diferenciação pretendida pelo constituinte quanto à responsabilização do Estado em relação aos efeitos danosos decorrentes de decisões ou medidas deferidas pelo Poder Judiciário, no efetivo exercício da função jurisdicional, entendendo-se que o Estado só poderá ser responsabilizado nestes casos se ficar provado o erro judicial, in iudicando ou in procedendo, que se traduz como ato judicial contrário à lei ou a realidade dos fatos, ou motivada por dolo, fraude, ou má-fé.

Dever de indenizar configurado:
(STJ - REsp: 955226 AC 2007/0098197-2, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 01/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA