RESPONSABILIDADE CIVIL

Páginas: 7 (1591 palavras) Publicado: 28 de agosto de 2014
EXERCÍCIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

ATIVIDADE ABERTA 1



1º Bloco
1.Qual o elemento genérico que estará sempre presente no fato ilícito?
R1: Trata-se da antijuridicidade. Haverá fato ilícito sempre que uma pessoa atuar contrariamente ao Direito, seja por ação ou omissão.

2.Os atos ilícitos seriam atos jurídicos? Por quê?
R2: Sim, pois repercutem na esfera jurídica e são reguladospelo Direito.

3.Em que consiste a cláusula geral do art. 186 do Código Civil?
R3: Segundo este artigo, o ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viola direito e causa dano a outrem. Esta definição se refere a todas as modalidades de ilícito, mesmo sendo muito restritiva. Os atos ilícitos são atos jurídicos por repercutirem na esfera jurídica, sendoregulados pelo Direito.

4.Por que o efeito (indenização) dos atos ilícitos está previsto no art. 927 e não no art. 186?
R4: Porque o artigo 186 do Código Civil de 2002 objetiva apenas demonstrar em que consiste o ato ilícito (“o ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viola direito e causa dano a outrem”) e não quais são seus efeitos. Para definir quais são asconsequências cabíveis a quem pratica o ato ilícito, o legislador decidiu estipulá-los no artigo 927 do mesmo código. Separar a definição de ato ilícito dos efeitos do mesmo consiste em uma evolução do Código atual em relação ao código anterior.


5.Quais os elementos essencial e contingentes, caracterizadores do ato ilícito civil? E do ato ilícito penal e administrativo? Dê exemplos.
R5: Consisteem elemento essencial do ato ilícito civil a antijuridicidade. Já os elementos contingentes ou não essenciais são o dano, o nexo causal e a culpabilidade. Exemplos: Culpa - o indivíduo que não cuida de seu carro, nem reparando que os pneus estão carecas; o avanço de sinal luminoso em hora imprópria, sem condições de segurança.
No ato ilícito penal, a tipicidade e a culpabilidade são os elementosessenciais. Já no ilícito administrativo, os elementos são a antijuridicidade, a culpabilidade e a tipicidade. Exemplos: atos de corrupção e peculato.






6.Quais os principais efeitos dos atos ilícitos?
R6:  Quanto aos efeitos, estes podem ser indenizantes, porque geram como efeito a indenização dos eventuais danos causados; caducificantes, porque geram a perda de um direito para seuautor (por exemplo, a perda do poder familiar para o genitor que maltrata os filhos); invalidantes, que anulam o ato praticado ilicitamente (por exemplo, o contrato celebrado sob coação); e autorizantes, uma vez que autorizam a vítima a praticar um ato, no intuito de neutralizá-los, como o doador que fica autorizado a revogar a doação, nos casos de ingratidão do doador.

7.De um modo geral, éimportante a diferença entre ilícito contratual e extracontratual? A qual dos dois se refere a cláusula do art. 186? Por quê?
R7: Sim. A cláusula do art. 186 se refere ao ilícito contratual.

8.Em termos genéricos, que deverá provar a vítima de um delito para obter a indenização?
R8: O ônus da prova cabe ao autor da ação indenizatória, que deverá provar a autoria, a culpabilidade, o dano e seuvalor e o nexo causal entre conduta culpável e o dano. Em alguns casos, cabe ao réu provar sua inocência, quando teremos culpa presumida, com a consequente inversão do ônus da prova.

9.Explique as teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade, dando exemplos de cada uma. Na prática, como saber qual das duas aplicar?
R9: A teoria subjetiva toma por base o elemento subjetivo, culpabilidade,para
fundamentar o dever de reparar. Assim, só seria responsável pela reparação do dano aquele cuja conduta se provasse culpável. Não havendo culpa ou dolo, não há falar em indenização.
Já a teoria objetiva tem por base o elemento o objetivo, o dano. Para ela, basta haver dano, para que sobrevenha o dever de reparar. Tem-se como exemplo de responsabilidade objetiva a atividade que gere lucros,...
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