Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

1)Quais são as funções da responsabilidade civil?
R: Atualmente, pode-se afirmar serem três as principais funções exercidas pela responsabilidade civil: indenização da vítima, distribuição dos danos entre os membros da sociedade e prevenção de comportamentos anti-sociais.

2)O que se entende pela expressão Responsabilidade Civil?
R: É a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão do ato próprio imputado de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou ainda de simples imposição legal. As normas de responsabilidade civil não têm o poder de desfazer o acontecido. Isso significa que, uma vez ocorrido um dano, o direito, por meio das normas de responsabilidade civil, cuida apenas de estabelecer quem deve suportá-lo.

3)A Responsabilidade Civil depende ou não da Criminal?
R: "Art. 935. A responsabilidade Civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". (Código Civil Brasileiro, 2002).Quando se observa a primeira parte do Artigo 935, CC, torna-se evidente que a responsabilidade civil é independente da criminal, ou não uma não tem relação com a outra.
Porém, na segunda parte, essa relação é de certa forma relativa, pois quanto o réu é absolvido na esfera penal por negativa de autoria ou negativa material do fato, não se pode mais ingressar com a indenização civil, pois se encerra nesta situação, quaisquer discussões na esfera civil, inclusive extinguindo alguma ação civil que esteja em tramitação.
"faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito".
Outrossim, entendemos que a sentença absolutória