Responsabilidade civil nas sociedades de advogados

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

A antiga teoria dos atos de comércio teve como marco histórico o Código Comercial Napoleônico editado em 1807. A codificação napoleônica foi responsável pela bipartição do direito civil e comercial, definindo que todos aqueles que exercessem atos de comércio estavam submetidos ao regramento comercial, um regime jurídico especifico, de forma que todos os atos que não fossem de comercio estavam sujeitos a regulação civil. Percebe-se que o comerciante era definido como tal em função da atividade exercida, ou seja, uma classificação objetiva: seria comerciante quem exercesse atos de comércio, considerados assim a atividade de mercancia, industrial e bancária.

O fato de se considerar ato de comércio apenas as atividades de comércio propriamente dito, atividade industrial e bancária, deixava mitas atividades tão impostantes quanto excluída da incidência da regulação especial. Como exemplo, a atividade imobiliária e as atividades ligadas a terra não eram consideradas atos de comércio e isso evidenciava a insuficiência da teoria em comento. Questionava-se, pois, a efetividade de tal teoria.

Em 1942 surge na Itália à dita Teoria da Empresa partindo do pensamento de Cesare Vivante, que não restrita a figura do comerciante como nos Atos de Comércio, mas ligando-o com o desenvolvimento da empresa, independente da atividade de mercancia. Permanece uma diferenciação entre atividade econômica, pautada em sua importância de caráter econômico e não em seu gênero, sem, contudo firmar-se fusão expressa entre direito comercial e direito civil.

Segundo Fábio Bellote Gomes

Neste sentido, o foco central da Teoria da Empresa é a atividade, a ação na esfera econômica, atividade essa que, não guardando vinculo de pessoalidade com seu titular, permite que se crie certa impessoalidade no seu exercício, contrariamente à pessoalidade característica da antiga Teoria dos Atos de Comercio e necessária ao coorperativismo que