sociedade de advogados

INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata-se de Sociedade de Advogados, em primeiro lugar podemos dizer que jamais poderá ser considerada empresária, pois é sociedade simples. Como veremos, na sociedade de advogados, ademais da responsabilidade normal dos sócios, que decorre do tipo societário e do contrato social, adiciona-se outro nível de responsabilidade, em que o sócio responde ilimitadamente. A significância da singularidade das sociedades de advogados concerne ao seu caráter instrumental, diversamente do comum das sociedades, não lhe cabe assumir o exercício da advocacia. O seu objeto social não se encontra voltado para o mercado. A natureza da Sociedade dos Advogados é instrumental e reveste a forma de sociedade simples, sob regime especial, que tem por objetivo a prestação de suporte material aos advogados associados a ela. Na sociedade de advogados não existe fundo de comércio. O fundo individual dos advogados é de natureza pessoal, e, como tal, acompanha o advogado que se retira.
As novas regras em relação à Sociedade dos Advogados prevêem mudanças significativas, tratando também da adaptação das sociedades ao novo Código Civil, de 2002, que exige maioria absoluta e até unanimidade dos participantes para qualquer alteração no contrato social, o que inviabilizaria mudanças simples em grandes bancas; enquanto o Provimento do Conselho Federal pede maioria simples do capital social e ainda, que para escritórios com filiais em vários Estados, apenas os sócios que atuam nas filiais precisam ser inscritos nas respectivas seccionais da OAB e pagar a anuidade. No Provimento anterior, todos os sócios da banca pagavam. Outro ponto importante do Provimento diz respeito à responsabilidade dos sócios. Agora, a responsabilidade ilimitada deles vale tão somente nos danos causados aos clientes. Na área administrativa, continuam valendo as regras do Código Civil, que colocam as sociedades como responsáveis em primeiro lugar, depois os sócios.
A sociedade de