RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Páginas: 16 (3951 palavras) Publicado: 1 de setembro de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Acadêmicos:
Herica Hanna Soares Pereira1
Jehu Ribeiro da silveira Neto2
Nívea Maria Mendes da Silva3
Rafhael Yan santos Santana4
Yasmin Ferreira da Silva5
Professor- Dalton Emmanuel Leal Rodrigues

RESUMO
A responsabilidade civil, no direito brasileiro, se ajusta conforme os princípios da teoria clássica, ou seja, baseia-se em três pressupostos: um dano, a culpado autor do dano e o nexo de causalidade ocorrido entre o fato culposo e este mesmo dano.. A obrigação de ressarcir economicamente os prejuízos causados independe de atos lícitos, ilícitos, comissivos, omissivos, materiais ou jurídicos. A responsabilidade civil do Estado está relacionada à obrigação estatal de compensar os danos causados ao patrimônio dos indivíduos pelas suas atividades.Entretanto, mesmo diante da ausência de normas positivadas e das divergências doutrinárias há uma acentuada tendência favorável á aceitação do estado legislador responsável, intensificando, desta forma, os princípios da justiça e da equidade.
Palavras-chave: Ato Legislativo. Ato Judicial. Responsabilidade civil. Direito de regresso.




1.INTRODUÇÃO

Primeiramente devemos anotar que o Estado, ao prestarseus serviços à sociedade, poderá causar prejuízos aos administrados, e atualmente vigora o entendimento de que, existindo o dano, deve haver a reparação, respeitadas, obviamente, as causas que ensejam a exclusão da responsabilidade.

No direito nacional, a Constituição Federal cuidou da matéria em seu art. 37, § 6º responsabilidade objetiva –, existindo, no entanto, significativa polêmica no quediz respeito à incidência da disposição constitucional na reparação do fato danoso originado de ato legislativo ou judicial.

Embora polêmica a questão, não podemos negar que os atos emanados do Poder Legislativo e Judiciário, em suas funções típicas de aplicar o direito, poderão eventualmente provocar dano e prejuízo ao jurisdicionado. E aqui reside grande controvérsia no que se refere àshipóteses em que caberá a reparação.


2. DESENVOLVIMENTO
ATOS LEGISLATIVOS E ATOS JUDICIAS

Soberania da Lei

A irresponsabilidade estatal por ato legislativo se fundamenta na supremacia da lei, equiparada à expressão de soberania do Estado.

Nos termos de Dallari, a soberania é tratada:
[...] continuando a ser concebida de duas maneiras distintas: como sinônimo de independência, e assim tem sidoinvocada pelos dirigentes dos Estados que desejam afirmar, sobretudo ao seu próprio povo, não serem submissos a qualquer potência estrangeira; ou como expressão de poder jurídico mais alto, significando que, dentro dos limites da jurisdição do Estado, este é quem tem o poder de decisão em última instância, sobre a eficácia de qualquer norma jurídica. (1991, p. 71).

Conforme dispõe o art. 1°, parágrafoúnico, da CF/88, em seu ditame: todo poder emana do povo e em nome dele é exercido.




Argumento da representação

A lesão causada por ato legislativo tem por autor o próprio lesado, enquanto membro da sociedade, que elege seus representantes para o Parlamento, não ensejando, por conseguinte, a responsabilidade do Estado pelos danos dele derivados. (ALCÂNTARA. 1998, p. 56).

Imunidades

“Ainviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos protegeriam o parlamentar, afastando a possibilidade de que lhe seja proposta ação civil, ou penal, daí decorrendo, a irresponsabilidade do Estado pelos atos dos agentes a quem o ordenamento constitucional defere tal proteção.” (ESTEVES. 2003, p. 97).

Oriundos de órgãos colegiados

Se cada parlamentar é protegido pela imunidade, inerente ao cargo, aqualquer tipo de responsabilidade será também imune ao ato emanado do colégio parlamentar, que é a síntese da manifestação da vontade de cada um de seus membros. Caracteriza-se o ato legislativo ou o ato parlamentar por especialíssima configuração, visto que é criador de situação jurídica impessoal, abstrata, genérica. Não tem endereço certo. Não se dirige a pessoa determinada, não atinge de...
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