Responsabilidade civil do estado

Responsabilidade civil do Estado:

Conceito:
• Responsabilidade extracontratual
• Origem: Direito Civil
• Consiste > obrigação > indenizar > dano > patrimonial ou moral > Decorrente > fato humano

Direito Privado:
• Atuação Lesiva > culposa ou dolosa > agente público > analisar > culpa: sentido amplo / estrito
• Ocorrência > dano > patrimonial/ moral
• Nexo Causal:
 Dano: Ação/omissão > ilícita > dever de agir.
 Conduta: Comissiva/ omissiva > agente público

Teoria da Causalidade: dano > alguém > deve > ter > dado Caus.

Direito público:
• Obrigação > estado > indenizar
• Danos > Patrimoniais/ morais > causados > particulares > agentes públicas
• Exaurimento da obrigação

Evolução
Teoria da irresponsabilidade do Estado:
• Regime absolutista
• Estado personificado na figura do rei
• Jamais > lesava > seus súditos
• Rei > jamais > cometia > erros
• Valor Histórico

Teoria da culpa civil comum do estado:
• Individualismo e liberalismo
• Estado = Particular
• Particular > mesma obrigação > indenizar > danos > causados > estado
• Indenização: se o agente > agisse > dolo/culpa
• ônus da prova: Particular

Teoria da culpa administrativa
• Dever > Estado > Indenizar > Comprovada falta do serviço (culpa anônima)
 Inexistência do serviço
 Mau funcionamento do serviço
 Retardamento na prestação do serviço
• Omissão do Estado

Teoria do risco administrativo
• Art. 37, §6º, CF/88
• Obrigação > Indenizar > Dano > Decorrente > atuação estatal
• Independe > falta do serviço e culpa do agente
• Elementos:
 Falta do serviço
 Nexo Causal: Fato + Dano ocorrido
• Ônus da prova: Adm. pública
• Excludentes de ilicitude
 Culpa exclusiva da vítima
 Caso Fortuito
 Força maior
 Culpa Recíproca

Teoria do Risco Interal:
• Exacerbação > responsabilidade do estado
• Indenização: evento danoso + nexo causal
• Divergência Doutrinária