RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

CAROLINE DA PIEVE

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Art. 37, §6º, CF – as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CONDUTA
TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO

CONDUTA
COMISSIVA
DO ESTADO

RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
Precisa comprovar:

NEXO
CAUSALIDADE
DANO

EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE:
ausência de qualquer dos elementos. Ex: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima

ATIVIDADE NUCLEAR
TEORIA DO RISCO
INTEGRAL

RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. Simples fato de ocorrer:

DANOS AMBIENTAIS
(ato comissivo agente)
AVIÃO/TERRORISMO

NÃO ADMITE
EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE.
Estado é responsável sempre. PJ DE DIREITO PÚBLICO
ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS

PRESCREVE EM 05 ANOS.

PJ DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PARTICULARES: Concessionários ou
Permissionários
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

CONDUTA
OMISSIVA DO
ESTADO

TEORIA DA CULPA
DO SERVIÇO OU
CULPA ANÔNIMA

PRESCREVE EM 03 ANOS.
O ESTADO POSSUI
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA SUBSIDIÁRIA

RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA.
Precisa comprovar:

AUSÊNCIA SERVIÇO
PÚBLICO
MÁ PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO

Nada a ver com dolo ou culpa.

DANO
NEXO
CAUSALIDADE

TEORIA DO RISCO
CAUSADO.

RESPONSABILIDADE
OBJETIVA

ESTADO CRIA
SITUAÇÃO DE RISCO,
AINDA QUE NÃO HAJA
CONDUTA COMISSIVA
DIRETA DO AGENTE

Sempre que o Estado tiver alguém ou coisa sob custódia. Ex: preso, criança durante aula em escola pública, etc.

DANO

 Responsabilidade decorrente de obra pública (da obra pública em si): Não interessa saber quem está executando a obra, a responsabilidade civil é sempre do Estado e sempre objetiva.
 Responsabilidade por atos