Responsabilidade civil do estado

Aula7 23.09.2011
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. Introdução
A responsabilidade civil do estado é mais exigente que a responsabilidade privada, tem princípios próprios e regras mais exigentes e rigorosas.
O Estado é sujeito responsável, hoje não se fala mais em teoria da irresponsabilidade, no Brasil e no mundo.
Ressalta que os princípios que fundamentam/justificam esta responsabilidade são mais rigorosos e mais exigentes que os da responsabilidade privada. Isso acontece porque a atuação estatal é feita de forma positiva.
O fundamento para a responsabilidade civil do estado: o nosso administrador tem o dever de legalidade, quando se pratica uma conduta ilegal (ilícita) desrespeita seu dever, gerando a necessidade de indenizar. Ex.: quando o Estado prende o acusado de um crime, mas além de prender ele o tortura, neste caso há obrigação de indenizar.
E quando a indenização decorre de ato lícito? Ex.1: A AP resolveu construir um presidio em área residencial, construir presidio é uma conduta lícita, se a conduta é licita gera dever de indenizar pelo Estado? A construção do presidio é necessária para a sociedade, toda a sociedade ganha, mas o vizinho do presidio perde. Se ele está perdendo temos um tratamento isonômico? Não, por isso temos que pensar em como restabelecer essa isonomia, a sociedade que ganha com a situação deve indenizar o vizinho que está perdendo com esta situação. Ex.2: O poder público resolveu construir um cemitério bem ao lado da sua casa, o vizinho do cemitério esta perdendo, mas a sociedade está ganhando. Então o fundamento desta indenização é o principio da isonomia.
A responsabilidade civil do Estado tem 02 fundamentos: * o principio da legalidade: para ato ilícito; * o principio da isonomia: para ato lícito.

2. Evolução da responsabilidade civil do Estado * Teoria da Irresponsabilidade
No direito comparado aplicava-se a teoria da irresponsabilidade, nesta época quem ditava o certo e o errado era o monarca.