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EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

PROCESSO Nº 0895057-87.2014.8.24.0075 LUANA MACHADO, devidamente qualificada nos autos da Apelação Penal em epígrafe, mediante suas advogadas devidamente constituídas (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já que seja o presente, admitido e encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça.
Ocorre que a recorrente foi condenada em primeiro grau pela suposta prática de tráfico, com fulcro no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, o que, além de negar vigência ao referido dispositivo, ainda destoa da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.

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Ana Paula Crogite Neves
OAB/SC nº 12.345

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Isabel Lidorio Lemos
OAB/SC nº 23.456

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Katherine Steinheuser
OAB/SC nº 21.344
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: LUANA MACHADO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO Nº.: 0895057-87.2014.8.24.0075

Colenda Câmara
Ínclitos Ministros. 1 - SÍNTESE DA DEMANDA
A recorrente foi presa em flagrante delito no dia 02 de outubro de 2014, por manter em depósito 500 gramas de cocaína, divididas em papelotes, e uma pedra de 400 gramas, ao lado de sacos plásticos cortados em formato de pequenos círculos e uma balança de precisão, sendo denunciada pelo Ministério Público pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06.
A recorrente postulou a revogação da prisão preventiva, porém o magistrado indeferiu tal pedido.
Foi realizada a audiência de