Resenha

DIA: 15/04/2013

RECURSOS

CONCEITO: Recurso é um meio processual que a lei faculta á parte, ou impõem ao juiz, para provocar a reforma ou a confirmação de uma decisão judicial. Deriva do latim “RECURSUS”, que significa corrida para trás, volta ao estagio anterior à sentença.

FUNDAMENTOS: São três os fundamentos: a) Necessidade psicológica do vencido: é a necessidade de ser sempre o vencedor. b) Falibilidade humana: é a possibilidade de errar. O juiz também pode errar no processo. c) Combate ao arbítrio

BASE CONSTITUCIONAL:
A CF amapara os recursos

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SE SUBDIVIDEM EM:

a) OBJETIVOS: se subdividem em: 1. Cabimento: para que uma das partes possa solicitar a revisão, é necessário que o recurso esteja previsto em lei. A lei prevê uma serie de recursos. Há necessidade também, que o recurso que pretende usar tem que ser adequado. 2. Adequação: para cada tipo de decisão só existe um recurso adequado. • Principio da Unirre Corribilidade • Principio da Fungibilidade dos Recursos: também conhecido como “Recurso Indeferido”, diz que a parte não será prejudicada na interposição de um recurso por outro, desde que, não haja má-fé, não haja erro grosseiro e desde que esteja no prazo do recurso. 3. Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei.
Prazos de cinco dias: ▪ Apelação ▪ Recurso em sentido estrito ▪ Agravo
Prazos de dez dias: ▪ Embargos infringentes ▪ Embargos de nulidade ▪ Correição parcial
Prazos de quinze dias: ▪ Recurso extraordinário ▪ Recurso especial
Prazos de dois dias: ▪ Embargos de declaração ▪ Carta testemunhável
Não há prazo: ▪ Revisão criminal ▪ Habes corpus

OBS: NO PROCESSO PENAL O PRAZO NÃO SUSPENDE NAS FÉRIAS E NEM EM FERIADOS (SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS). O PRAZO SEMPRE COMEÇA NO DIA SEGUINTE A SUA CONTAGEM.
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