resenha

RESENHA ACADÊMICA CRÍTICA
VILLAR DE QUEIROZ, Haroldo P.; Resolução CAU n°46; Diário Oficial da União, Edição n° 53, Seção 1, de 19 de março de 2013
A resolução em questão explana sobre a permissão concedida a arquitetos e urbanistas quanto a realização do Registro de Responsabilidade Técnica (mesmo fora das hipóteses de obrigatoriedade) como meio de comprovação de autoria, e apresenta condicionantes e obrigações para o uso correto do RTT.
Logo ao inicio são citadas leis e resoluções que garantem a total legalidade da Resolução n° 46, logo em seguida são apresentados quatro capítulos que introduzem de maneira direta os aspectos referentes ao Registro de Responsabilidade Técnica e da Certidão de Acervo Técnico (CAT). Ao fim das quatro paginas se encontra o nome do autor e o ano de publicação da obra.
O Registro de Responsabilidade Técnica é um documento que prova a responsabilidade técnica em relação a alguma obra dentro dos princípios éticos e da legislação vigente. A Resolução n°46 vem decretar o direito de requerimento da RTT para arquitetos e urbanistas. O capitulo I faz uma introdução do que será abordado nos próximos capítulos, as condições e os procedimentos para o requerimento da RTT, da constituição de acervo técnico, e da Certidão de Arcevo Técnico (CAT).
O segundo capítulo enfoca apenas no que é preciso para se fazer o requerimento do RTT (principalmente no casa de obras feitas no exterior). Esse capítulo nos diz que em obras no exterior o RTT é facultativo e se essa obra feita no exterior foi feita com o registro do CAU suspenso ou insistente o arquiteto não tem direito de requerer o RTT ou inclusão do projeto no acervo técnico. É mostrada também uma lista de documentos que comprovam a autoria do projeto, são eles: comprovante fornecido por contratante ou por autoridade competente; contrato de prestação de serviço; certificado; portaria de nomeação ou designação de cargo ou função; ordem de serviço ou de execução e publicação técnica, podendo ainda