resenha

Tribunal Regional Federal e Juízes Federais

Tribunal Regional Federal
Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Representam os mesmos a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis, a princípio, pelo julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais, além de processar e julgar, de forma originária, outras causas de sua competência, conforme art. 108, inciso I, da Constituição Federal. Tudo em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição e do foro privilegiado recepcionados e adotados pela nova ordem jurídica nacional.
Composição
No mínimo 7 Juízes, recrutados, se possível, na respectiva Região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira, e, os demais mediante promoção de Juízes Federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente (CF, art. 107).

Competência dos Tribunais Regionais Federais

Segundo o art. 108, incisos I e II, da CF, divide a competência dos TRF’s em duas situações: Competência Originária; e b) Em Grau de Recurso.
Compete aos TRF’s processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.

Compete ainda ao TRF julgar, em grau de recurso:
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