Resenha

RESENHA: O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição Federal 1988. VadeMecum. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BRASIL. Código Penal. VadeMecum. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

JESUS, Damásio Evangelista de. Código de Processo Penal Anotado. 7a ed. São Paulo: Saraiva, 1989.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol. I. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

CHOUKE, Fauzi Hassan. Garantias Constitucionais na Investigação Criminal. São Paulo: Editora RT1995.

Em nosso sistema jurídico, o inquérito policial deve ser norteado por quem for bacharel em Direito, uma autoridade civil, comumente chamado de delegado de policia, que deve fazer um procedimento formal, escrito e imparcial que damos o nome de inquérito policial. Mas em nossa história, o inquérito vem de muito antes, já nas Ordenações Filipinas de 1832, ainda que não com o nome de inquérito, vinham ordenanças de um procedimento de informação inquisitiva, o mesmo pode-se encontrar no Código de Processo da época. O atual Código de Processo Penal, art. 4º diz em seu caput: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrição e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.”(Grifo nosso).

O valor das provas no inquérito policial, não tem a intenção de se estabelecer um julgamento sem defesa, mas tem seu caráter meramente de informativo, de colhimento de subsídios, sendo que na falta deste, pode o próprio delegado de polícia civil ou o Ministério Público, opinar pelo arquivamento deste, decisão que caberá ao juiz. O juiz poderá ainda, quando da positiva do promotor pelo arquivamento, enviar o inquérito ao Procurador Geral de Justiça, que poderá mudar o promotor da causa, oferecer denúncia a Ação Penal ou também concordar pelo arquivamento, momento que então, o juiz estará