Resenha

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Disciplina: Politica de Atenção à criança, adolescente e idoso.
Tema 3: Infância e Adolescência-Instrumentos Legais Normativos.
Profª: Mª Edilene Xavier Rocha Garcia
Adércia Alves Carvalho
Ra: 264505

BELÉM – PA
08/10/2012

Os direitos assegurados á criança e ao adolescente são fundamentados através dos preceitos contidos na Politica de Atendimento á Criança e ao Adolescente previstos na Constituição de 1988. A preocupação em garantir esses direitos surgiu na Declaração de Genebra de 1924, sendo que somente após o fim da 2ª Guerra Mundial (1945) com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), os países entraram em convenção sobre este tema, e assim em 1954 a Declaração Universal dos Direitos da Criança foi aprovada estabelecendo em seus princípios que toda criança deve ter o direito á vida, á saúde, ao lazer..., e estas obrigações são dos pais, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público.
Diante de tantos maus-tratos que acontecem hoje com crianças e adolescentes vemos como é suma importância à criação do Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, pois as crianças como pessoas tem o direito e devem expressar suas opiniões sobre os temas que lhes afetam e estes devem ser levados em conta na agenda politica, econômica ou educacional do país. Este dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente assegurando desde a gestação concebida pela mãe o direito de um desenvolvimento e um nascimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Todas as crianças e adolescentes, indistintamente, estão na condição de sujeitos de direitos e são merecedores de uma proteção especial aos seus direitos, sem negligência, sem crueldade, sem opressão, sem discriminação e sem desrespeito. Entretanto, os casos de suspeitas ou confirmação de maus- tratos serão encaminhados ao Conselho Tutelar que é um órgão encarregado pela sociedade de