RESENHA

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

MANAUS
2012

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

MANAUS
2012
INTRODUÇÃO

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, lançado pelo Governo Federal e executado pela CAIXA, constitui-se de um conjunto de medidas do Governo Federal dispostas na Lei 11.977/2009 e alterações posteriores.
A Lei 11.977/2009, 07 de julho de 2009, dispõe sobre o PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Dispõe também que o PMCMV tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda bruta mensal de até dez salários mínimos.
Com a publicação do Decreto nº 7.499, de 16 JUN 2011, entre outras disposições, houve alteração na renda dos participantes do Programa Minha Casa Minha Vida, que passou a considerar a renda familiar mensal de até R$ 5.000,00.
Com a Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, alterando a Lei 11.977/2009, ficou definido que o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
Em seu artigo 82-B define que o PMCMV tem como meta promover a produção, aquisição, requalificação e reforma de dois milhões de unidades habitacionais, a partir de 1º de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014, das quais, no mínimo, 220.000 (duzentas e vinte mil) unidades serão produzidas para beneficiários finais com renda de até R$ 1.600,00 com a publicação do decreto nº 7.499.

Estudos socioeconômicos atestam que existe no País um expressivo déficit habitacional quantitativo e qualitativo envolvendo, principalmente, as famílias de baixa renda. Esse déficit é gerado em razão do aumento populacional nos municípios ser superior à oferta de moradia e infraestrutura