Resenha do filme o julgamento de nuremberg

1177 palavras 5 páginas
AULA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2012
Formas Especiais de Pagamento
Considerações gerais sobre formas de extinção das obrigações
Como sabemos, o pagamento traduz o final natural de toda a obrigação, mas existem outras formas de extinção das obrigações, são elas: pagamentos especiais ou indiretos.
Ocorrida uma dessas modalidades de extinção obrigacional, o devedor se eximirá de responsabilidade, embora nem sempre o crédito tenha sido satisfeito, é o caso quando ocorre a remissão, quando o credor perdoa a dívida, e não havendo pagamento propriamente dito.
Consignação em Pagamento
O devedor como vinculo obrigacional, tem o dever de cumprir com a prestação pactuada, assim sendo, se o credor se nega a recebê-la ou surge outro fato, motivo, o devedor pode depositar judicialmente ou em estabelecimento bancário o valor devido, extinguindo assim da obrigação e evitando caracterização em mora, é realizada assim a consignação em pagamento a fim de adimplir a prestação, liberando-se da obrigação.
Natureza Jurídica do Pagamento em Consignação
Trata-se de uma forma de extinção da obrigação, constituindo um pagamento indireto da prestação avençada. A consignação visa evitar que o devedor, consciente de sua obrigação fique a mercê do credor, este que não quer receber a divida, e impede que o devedor fique com ela por longo tempo. Sendo também ela não um dever, mas sim uma faculdade do devedor.
Hipóteses de Ocorrência
O art 335 do CC-02, apresenta uma série de relações de hipóteses em que a consignação pode ocorrer:
• Se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar de receber o pagamento,ou recusar de dar quitação, exemplo: Se A locador de um imóvel a B, se recusa a receber o valor do aluguel ofertado por este último, por considerar que deveria ser aumentado por um índice de reajuste previsto em lei, B poderá consignar o pagamento, se entender que o reajusto é indevido, sendo constatada a veracidade por via judicial. A hipótese é aplicável em caso de A aceitar receber o

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