Resenha do artigo : COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E MATERIAIS NO CONTEXTO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO.
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Resenha do artigo : COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E MATERIAIS NO CONTEXTO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO.Resumo: Este trabalho é uma resenha do artigo : COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E MATERIAIS NO CONTEXTO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO, de autoria de José Alfredo de Baracho Júnior e Eduardo Martins de Lima, o texto trata dos limites impostos aos Estados em termos do estabelecimento de competências legislativas e materiais no contexto do pacto federativo nacional. A repartição de competências preocupa-se preponderantemente com o controle da Administração Pública estadual, pouco atuando com a criação de direitos dos cidadãos ou às formas de exercício de direitos fundamentais.
Palavra-chave: CONSTITUIÇÃO – FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E MATERIAIS
INTRODUÇÃO: O objeto de estudo da pesquisa tem como referência o estatuto jurídico do atual Estado Democrático de Direito e refletir as competências de cada estado da federação.
O TEMA PROBLEMA
Nesta pesquisa foram estabelecidos quatro objetivos específicos para a pesquisa: identificar as principais teorias, analisar a Constituição Federal e Constituições Estaduais do Brasil, analisar a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as ações diretas de inconstitucionalidade, e pensar em uma nova maneira de aprimorar as normas jurídicas federais e estaduais que norteiam e disciplinam as competências legislativas dos entes federados brasileiros. Com a implantação do federalismo de cooperação, a repartição de competências tornou-se complexa, formando uma divisão entre os entes federativos com o estabelecimento de competências materiais exclusivas e comuns, além de competências legislativas exclusivas, privativas, concorrentes e suplementares entre os seus entes da federação. As competências foram divididas em dois grupos: competências materiais e competências legislativas. A primeira corresponde às atribuições administrativas e a segunda à expedição de leis. A Constituição da República