Resenha direito comercial

Matéria: Direito Comercial.

Tema: Analise dos Acórdãos - 0122200-25.2007.5.01.048-RTOrd-AP; - 01286-2005-073-01-008-RO. Ambos sob a perspectiva da responsabilidade decorrente da falência.

Desenvolvimento: Um dos grandes desafios existentes em nossa sociedade é o de atendimento a demanda social pelo emprego de modo a possibilitar uma estrutura econômica adequada que refletira diretamente no atendimento aos asseios de dignidade os quais se refletem no próprio texto constitucional. O elemento central para a já citada estruturação se realiza na figura da empresa e do empresário que através de sua atividade e empreendedorismo podem obter condições para a geração de emprego e renda a muitos membros de nossa sociedade, possibilitando a realização do ideal de dignidade pelo trabalho. Nesta linha de raciocínio o ordenamento jurídico vigente vem se modificando visando justamente que a atividade empresária não venha a se perder por dificuldades econômicas do empresário, ou ainda, uma gestão ineficiente deste ultimo, pois, a ultima coisa que o legislador quer é a extinção da pessoa jurídica e dos empregos a esta relacionados. Por conta de tal raciocínio a legislação evolui chegando a figura da recuperação judicial e extrajudicial cujo intuito máximo é a manutenção da empresa através de uma série de ações que possam garantir ao empresário um mínimo de manobra para se restabelecer e manter a atividade empresária. No entanto há casos onde tal procedimento não se concretiza ou ainda não é possível, assim, esta empresa vem a deixar de existir compondo assim o cenário de convalação da falência, a qual, é igualmente disciplinada por legislação vigente em nosso ordenamento, na qual, constam as regras para este fim da pessoa jurídica. A legislação sobre a recuperação judicial e extrajudicial, assim como na falência, traz os comandos adequados para o atendimento as responsabilidades do empresário, dentre estas, a obrigatoriedade de pagamento dos débitos