RESE

Razões de Recurso em sentido estrito
( PULAS 2 LINHAS)
Recorrente: Maria
Recorrido: Ministério Público
Origem: Vara criminal ________
Processo n:__________
( PULAR 3 LINHAS)

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara de Direito criminal
Nobres Desembargadores
Douta procuradoria de Justiça
( PULAR 2 LINHAS) Em que tese o ilibado saber jurídico do douto Juízo aquo não podea Recorrente se conformar com a respeitável decisão denegatória de habeas corpus, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:
I) Dos fatos: Carlos impetrou ordem de habeas corpus em favor de Maria perante o Digníssimo Juízo de 1º Grau. Alegou Carlos na peça exordial que Maria não poderia sofrer o constrangimento que estava passando, tendo em vista que não estava praticando nada ilícito, já que a prostituição do Brasil não é crime. Ocorre, contudo que o habeas corpus impetrado por Carlos foi denegado aob argumento que a conduta de Maria afrontava os bons costumes.
II) Do Direito De simples análise da decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrada, podemos verificar que a mesma afronta o texto da Constituição Federal Estabeleceu a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso ___ que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal No mesmo sentido estabelece o artigo 1º do diploma Penal Brasileiro.
( MELHORAR O DIREITO/ FALAR SOBRE IR E VIR)

Do Pedido

Diante de todo acima exposto requer seja conhecido, processado e provido o presente recurso, reformando-se a respeitável decisão de folhas, para que seja concedida a ordem de habeas corpus preventivo em favor de Maria, com a consequente expedição do salvo conduto, como forma de justiça.

Local e data

Nome do advogado
OAB/SP ________