rese prática penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO

Processo “n.º...”

CAIO TÁCITO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nos termos do art. 581, inciso I do Código de Processo Penal. Requer seja o presente Recurso em Sentido Estrito recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal ad quem para a devida reapreciação. Termos em que, Pede deferimento.

Campinas, “data...”

Nome do advogado e assinatura ... OAB/... n.º... RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Recorrente: Caio Tácito
Recorrido: Justiça Pública
Origem: 2ª Vara do Júri da Comarca de Campinas/SP

COLENDA CÂMARA
ÍNCLITOS JULGADORES

I – RAZÕES DE INCONFORMISMO

O presente recurso, contra decisão interlocutória mista, prolatada pelo notável julgador singelo, em regime de exceção, junto a ____ª Vara da Comarca de Campinas - SP, “DOUTOR...”, o qual em oferecendo respaldo de admissibilidade preambular, a peça de acusação, pronunciou o réu, prostrando-o, ao julgamento do Egrégio Tribunal do Júri, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
II – DO DIREITO É de se entender que a referida prova sustentada pela acusação é frágil a ensejar tal demanda, no que diz respeito ao suposto delito de tentativa de homicídio. Contudo, em que pese ter sido guarida de forma equivocada pela r. decisão ora impugnada, há de ser o crime em tela desclassificado. Verifica-se que o recorrente não tinha intenção nenhuma em atingir a vítima e sim defender-se das agressões em que estava sendo submetido, agindo assim em legítima defesa nos termos do art. 25