Rescis o Indireta do Contrato de Trabalho pela falta de recolhimento do FGTS

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho pela falta de recolhimento do FGTS

O Contrato de Trabalho, é um contrato bilateral, contendo direito e obrigações, no qual, tanto empregador e empregado, devem cumprir com as cláusulas contratuais, e com às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, mesmo sendo o contrato de trabalho verbal.
Caso umas das partes descumpra infrinja qualquer das cláusulas contratuais, existem sanções à serem aplicadas. Caso venha a ser o empregado o infrator, o empregador poderá utilizar-se do instituto de justa causa, matéria esta que deverá ser abordada no próximo artigo, caso contrário, ou seja, havendo descumprimento contratual por parte do empregador, poderá o trabalhador utilizar-se da rescisão indireta, instituto este que abordaremos a seguir:
A rescisão indireta do contrato de trabalho, encontra-se prevista no artigo 483 da CLTe, ocorre quando o empregador infringir de forma grave o contrato de trabalho.
Todas as hipóteses de rescisão indireta, estão elencados no artigo 483 da CLT, a saber:
“Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais,