rerere

Universidade Ceuma
Prática Constitucional
Prof.ª Lidia Schramm
Equipe:

1º Questionário

O Enunciado a seguir serve de base para as questões 1, 2 e 3:

Antônio dos Anjos, na qualidade de parte de relação jurídica processual em que há controvérsia constitucional acerca de lei municipal, propõe argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta, de sorte a viabilizar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos

1) Nesse caso é cabível a promoção de arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma ou direta para a fiscalização da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal?

R: na teoria, SERIA cabível a arguição autônoma ou direta, já que esse caso se encaixa em uma das hipóteses autorizadas pela lei que regula esse tipo de ação, qual seja Lei nº 9882/99. Embora não haja proibição acerca dessa propositura, também não há necessidade para a mesma, visto que na situação elencada, no caso exposto, já houve a arguição incidental ou indireta, por existir uma relação jurídica processual em curso.

2) Além disso, é admissível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta por parte de sujeito de relação jurídica processual em que haja controvérsia constitucional?

R: para que seja impetrada uma ADPF incidental ou indireta, não basta que haja somente uma controvérsia constitucional. Faz-se necessário ainda que tal controvérsia possua fundamento relevante acerca de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, vide artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9882/99.

3)Por fim, é constitucional a norma veiculada pelo art. 1°, parágrafo único, inc. I da Lei n° 9.882/99?

R: de acordo com a decisão proferida na ADIn 2231-8/DF, que tinha por objeto a Lei nº 9882/99, considerou-se que esse dispositivo autorizaria, além da arguição autônoma de caráter abstrato, a arguição incidental em