Repercussão geral

A repercussão geral é requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, e uma de suas finalidades é, segundo Marcelo Novelino (2011, p.739) “fazer com que o STF decida uma única vez cada questão constitucional, não se pronunciando em outros processos com idêntica matéria.” A repercussão geral exigida, diz respeito ao conteúdo constitucional discutido, não está adstrita ao caso concreto analisado, o que proporciona ao STF um efeito multiplicador das decisões de mérito. Segundo Luciano Felício Fuck (2011, p. 11): [...] Essa vinculação à controvérsia constitucional acarreta a admirável objetivação do julgamento do recurso extraordinário, permitindo ao STF conhecer de fundamentos além dos expostos na petição de recurso extraordinário e apreciar de forma completa e aprofundada a questão constitucional. Em outras palavras, cuida-se de evidente elemento objetivo no modelo difuso de constitucionalidade, que permite a resolução de diversos casos concretos simultaneamente.

Esse efeito multiplicador se dá com o sobrestamento dos processos idênticos, ou seja, os processos que tratem da mesma repercussão geral ficam suspensos até deliberação do STF, essa deliberação pode ser feita tendo como base um ou alguns processos. Complementando, Marcelo Novelino (2011, p. 740), afirma que: Havendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

Diante disso, é necessário a anotação do sobrestamento nos autos do processo, bem como do seu paradigma, para que as partes possam acompanhar o andamento do processo no STF, mesmo o processo estando sobrestado, as partes ainda podem atuar nele como amicus curiae e por meio de memoriais. Nas palavra de Cássio Scarpinella Bueno (2006, p.204), sobre o amicus curiae: