Relaxamento de Prisão em flagrante

1494 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO – PIAUÍ
João, brasileiro, casado, RG nº 563, CPF nº 987.987-0, engenheiro da Prefeitura Municipal de União, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 8888, Marques, Teresina, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 1 - anexo), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5.º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O requerente foi preso acusado de está em um suposto flagrante, por ter usado sua função pública para solicitar para si, vantagem indevida, de Paulo, particular, empresário, solteiro, RG nº 1458, CPF nº 456.987-8, residente e domiciliado na Rua Castro, Teresina.
O requerente e Paulo estavam em um bar, na cidade de União, no dia 16 de outubro às 06 da manhã, quando dois policiais estavam passando no local e prenderam João em flagrante, levando para o Delegado do Distrito de União, sem informar os reais motivos da realização da prisão em flagrante.
Cabe informar que João foi preso sem qualquer quantia em dinheiro, e nenhum documento em sua posse, exceto os pessoais.
A autoridade policial entendeu por bem autuá-lo em flagrante delito, sem formalizar o ato, exarando a respectiva nota de culpa, ficando o acusado ignorado quanto ao motivo que o levou a prisão.
A prisão foi informada a família, e a sua Excelência.
Em consulta feita no Cartório Distribuidor desta Comarca verificou-se que até a data de hoje 17.10.2014, às 14 horas, o auto de prisão em flagrante do requerente não tinha sido encaminhado a sua Excelência, em afronta ao disposto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal.
Sobremais, passaram-se mais de 24h (vinte e quatro horas) após a prisão, e João ainda não tomou conhecimento formal dos motivos de sua prisão e o auto de prisão ainda não foi concluído, em afronta ao disposto no art. 306, § 2º, do Código de Processo Penal. II – DO

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