Relatório da Sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas

Relatório da Sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas

Gerais - Data 03/04/2014, às 10:00:00hs

No dia 3 de abril de 2014, no Palácio Ruy Barbosa, sede do Tribunal de

Contas do Estado de Minas Gerais, às 10:00hs, foi inaugurada Sessão Ordinária da Segunda

Câmara, presidida pelo Conselheiro Presidente Cláudio Couto Terrão. Também estavam,

presentes os Conselheiros Mauri Torres e Gilberto Diniz, e o Conselheiro Substituto Licurgo

Mourão. Presentes também a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,

e a Secretária. Inicialmente, foi submetida à apreciação da Câmara a Ata da Sessão anterior,

tendo sido aprovada por unanimidade. Dando sequência, procedeu-se à apreciação dos

processos.

de sua relatoria. Segue o relatório:

Processo nº 880569: empresa Makbrazil, em face de possíveis irregularidades ocorridas em

edital de Pregão Presencial instaurado pela Prefeitura Municipal de Natércia. A Procuradora

do Ministério Público a, manifestou-se em conformidade com o art. 83 do Regimento Interno.

Decidiu-se pelo arquivamento dos presentes autos, sem resolução de mérito, tendo em vista a

perda do seu objeto, sem prejuízo da determinação constante do voto do Conselheiro Relator.

Processo nº 888165: denúncia em face de possíveis irregularidades ocorridas no edital de

Pregão Presencial instaurado pela Prefeitura Municipal de São João Evangelista. Decisão:

aprovado o voto divergente do Conselheiro Gilberto Diniz, pela procedência da denúncia e

irregularidade do edital do certame, com aplicação de multa ao Sr. Pedro de Queiroz Braga,

nos termos das notas taquigráficas. Vencido, em parte, o Conselheiro Relator.

Processo nº 850985: denúncia formulada em face de possíveis irregularidades ocorridas no

edital de Convite instaurado pela