Rela es de Consumo

SUMÁRIO

1- INTRODUÇÃO________________________________________________4
2- CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO NO CDC______5
3- DIREITOS BÁSICOS CONSUMIDOR______________________________6
3.1- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos_____________________________7
3.2– A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações_____________________________________________8
3.3– A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem__________________________________________________8
3.4– A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços_____________________________________________________9
3.5– A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas___________9
3.6– A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos________________________________10
3.7 – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados_____________________________________11
3.8– A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências____________________11
3.9– A adequada e eficaz prestação dos