Regulação

Regulação

O Governo divulgou um ante-projecto de proposta de lei, cujo traço principal é o da definição de limites à concentração dos media nas mãos de um único indivíduo ou empresa. São definidos três tipos de limites: “horizontais”, “verticais” e “diagonais”. O limite horizontal reporta-se à concentração da propriedade ou controlo, dentro de um determinado sector (ou “mercado”). O limite vertical reporta-se ao fornecimento de serviços de distribuição em exclusividade. O limite diagonal reporta-se à propriedade ou controlo conjunto em diferentes sectores da comunicação social.

No caso do limite horizontal, considera-se excessivo que uma empresa detenha meios de comunicação que, no seu conjunto, ultrapassem, para um mesmo mercado, os 50 por cento de audiência (no caso da televisão e rádio) ou 50 por cento da circulação média por edição (na imprensa). No domínio do limite vertical, uma empresa que distribua produtos ou serviços em exclusividade a uma outra, se detiver mais de 50 por cento do respectivo mercado, é obrigada a prescindir dessa exclusividade. No caso do limite diagonal os valores máximos admissíveis são: 50 por cento para o primeiro mercado, 33,3 por cento para o segundo e 16,6 por cento para o terceiro.

Um outro conceito, o de “domínio significativo”, aplica-se quando um particular ou uma empresa detiver uma participação superior a 30 por cento numa empresa de media, ou poder para nomear a maioria da respectiva administração.

Caberá à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) o controlo e imposição de medidas para garantia da observância das normas estipuladas, podendo impor medidas tais como a venda de parte dos activos das empresas, ou venda de parte das participações accionistas, até ao cumprimento dos limites referidos acima. Mas também se admitem medidas menos penalizadoras, ditas de “salvaguarda da independência”, tais como a instituição de provedores dos leitores, reforço de órgãos consultivos, estatutos editoriais mais