Registro de empresas de engenharia

Documentos

1. Requerimento de Registro e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa.

2. A pessoa responsável pela Assinatura (Representante Legal) deve constar no contrato social ou suas alterações ou em procuração.

3. Formulário Quadro Técnico – Pessoa Jurídica em 01 via, devendo ser listado no mesmo, todos os profissionais da área de "Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia"(técnicos de grau médio, tecnólogos e profissionais de nível superior registrados no CREA), devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa.

4. Formulário Declaração de Responsabilidade Técnica - Anexo I devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico e representante legal da empresa.

5. Formulário Declaração de Endereço para profissional indicado para responsável técnico, quando o mesmo residir fora do Estado de Minas Gerais.

6. Original e cópia, ou cópia autenticada, do cartão de CNPJ.

7. Original e cópia, ou cópia autenticada, dos seguintes documentos e sua (s) última(s) alteração (ões) consolidada, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório:

- Contrato Social, para Sociedade Ltda;

- Estatuto Social, para Cooperativas, Associações, Fundações e Companhias;

- Ata da Assembléia de constituição da empresa, para Sociedade Anônima;

- Instrumento de Constituição para Firma Individual/Empresário;

- Lei específica, para Autarquias e Fundações;

A última alteração contratual apresentada deverá conter todos os dados atualizados da empresa(razão social, objetivo, capital social, diretoria).

Se a razão social da última alteração for divergente da razão constante do contrato social, deverá ser apresentado a alteração contratual que registrou a mudança da razão.

8. Formulário Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de Cargo/Função, para todos os profissionais pertencentes quadro técnico da empresa.