Regimento interno

REGIMENTO INTERNO DA
ARTIC – Sistemas de Informática O Regimento ou Normas Internas de uma empresa é o conjunto de normas impostas pela empresa para que haja uniformidade de procedimentos relacionados à disciplina interna, é o instrumento regulador dos direitos e deveres de todos os colaboradores da empresa. Para isso, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-lei n.º 5.452/1943) determina que a empresa, de forma expressa, disponibilize seu Regimento Interno aos colaboradores no ato de sua contratação ou admissão.
Há que se observar, no entanto que a CLT e as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho já contêm normas de procedimentos internos, tais como remuneração ou compensação de horas extraordinárias, obrigação de concessão de férias ao colaborador, obrigação de cumprimento de horário pré-estabelecido pela empresa ao colaborador, etc. Mas a empresa pode complementá-las, exigindo ou oferecendo outras condições. Vale lembrar que as normas regulamentadoras da empresa se agregam ao contrato de relação profissional, assim, não pode ofender, à ética, à moral, aos bons costumes e ao que já estiver previsto em lei, nem mesmo serem alteradas sem reaviso, uma vez que imposta na contratação do colaborador, deve valer a todos indiscriminadamente inclusive aos futuros contratados ou admitidos. Veja o que diz o Acórdão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de 19.03.97: “A CLT não exige que o regulamento da empresa seja aprovado pelo MT ou outro qualquer órgão público. A empresa tem o direito de oferecer a seus empregados um regulamento com vantagens outras independentemente de qualquer homologação oficial. O limite das vantagens concedidas é o poder de comando empresarial; a vontade do instituidor. Desde que o regulamento não limite qualquer direito mediato ou imediato, deve ser acolhido como condição mais favorável ao trabalhador. Da mesma forma, este regulamento deve ser interpretado, restritivamente, dentro dos limites impostos e as condições